27/08/2024 10:47

Baixa Definitiva
27/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:45

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/69.

LIMINAR CONCEDIDA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA DO TRINÔMIO ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE VERIFICADA PARA O PROCEDIMENTO.

BEM DIRECIONADO A TERCEIRO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, VI, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O interesse de agir se manifesta pela demonstração de seu tríplice aspecto: adequação, necessidade e utilidade.

Há perda superveniente do interesse de agir quando o objeto da demanda é direcionado a terceiro em outra ação judicial. 2.

Caso concreto em que o autor reiterou pedido de suspensão processual, em decorrência de questão prejudicial, contudo, o bem, objeto da ação de busca e apreensão, já havia sido entregue a terceiro em outra ação judicial, mostrando-se adequada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, porquanto evidente a perda superveniente do interesse de agir. 3.

Desnecessária a intimação pessoal do autor no caso de extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a exigência descrita no art. 485, §1º, do CPC se restringe às hipóteses do art. 485, incs.

II e III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
24/07/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:08

Juntada de intimação de pauta
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 08:59

Recebidos os autos
16/02/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/02/2024 17:41

Recebidos os autos
16/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/02/2024 14:22

Recebidos os autos
14/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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