20/08/2025 16:47

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:36

Expedição de Ofício.
12/08/2025 04:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:31

Recebidos os autos
25/07/2025 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
15/07/2025 05:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:55

Recebidos os autos
20/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
20/05/2025 15:55

Deferido o pedido de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS - CPF: *46.***.*29-00 (EXEQUENTE).
05/05/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 14:24

Recebidos os autos
09/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/04/2025 04:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de impugnação
07/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709778-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de ID 230878657 e concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca dos cálculos de ID 229342507.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/04/2025 18:58

Recebidos os autos
02/04/2025 18:58

Deferido o pedido de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS - CPF: *46.***.*29-00 (EXEQUENTE).
31/03/2025 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:05

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709778-87.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 09:53:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:14

Recebidos os autos
17/03/2025 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:27

Recebidos os autos
11/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:27

Deferido o pedido de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS - CPF: *46.***.*29-00 (EXEQUENTE).
08/11/2024 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709778-87.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 12876/2024 - SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte autora intimada para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo concedido na certidão de ID 215787306.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 10:31:31.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
05/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:54

Recebidos os autos
04/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/10/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRTIO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709778-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O novamente réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e dos documentos anexados comprovando as tratativas para cumprimento da obrigação, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Solicito ao cartório que averigue se houve resposta ao ofício encaminhado no ID 205425525.

Não havendo resposta, reencaminhe a decisão de ID 205201182, com força de ofício, por oficial de justiça para cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:02

Recebidos os autos
30/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
30/08/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709778-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e do documento anexado pelo réu comprovando a diligência para cumprimento da solicitação (ID 205130997), defiro o pedido e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 040982/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 14:41:22.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 19:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:41

Recebidos os autos
24/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:41

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
24/07/2024 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/07/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:15

Desapensado do processo #Oculto#
05/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 17:00

Recebidos os autos
05/06/2024 17:00

Deferido o pedido de IVANILDA CRISTINA DA SILVA DIAS - CPF: *46.***.*29-00 (AUTOR).
04/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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