TJDFT - 0721195-65.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO SILVA DE SOUZA

CPF *60.***.*89-42

Advogados

DELCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB: 16841/DF

CPF *93.***.*70-10

EMILY VIEIRA BRITO

OAB: 73280/DF

CPF *59.***.*96-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JAIRO ARAUJO ALVES DA COSTA - MAT: 732.570-3 (PMDF)

PAULO VICTOR DE GODOI LOPES - MAT: 735.442-8 (PMDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 12:46

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 12:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 14/08/2024 13:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 14/08/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 13:22

    Transitado em Julgado em 12/08/2024

  • 14/08/2024 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.

  • 04/08/2024 19:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 13:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 29/07/2024 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721195-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO SILVA DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou LEONARDO SILVA DE SOUZA pelos seguintes fatos: “No dia 23 de outubro de 2023, aproximadamente às 09h20m, na QS 05, via pública, Águas Claras/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua esposa NATHÁLIA KEVILYN FRAGA DE OLIVEIRA, causando-lhe as lesões corporais consignadas no Laudo de Exame de Corpo Delito de ID 176011158.

    Nas circunstâncias acima declinadas, LEONARDO conduzia o veículo do casal, enquanto NATHÁLIA estava sentada no banco traseiro acompanhada dos filhos.

    Durante o percurso, se iniciou uma discussão entre NATHÁLIA e LEONARDO motivada pela insatisfação dela na apropriação por LEONARDO, do dinheiro recebido pelo benefício bolsa família.

    LEONARDO passou a xingar NATHÁLIA e, no momento em que NATHÁLIA posicionou-se para pegar seu telefone celular que se encontrava no banco do passageiro, LEONARDO lhe agrediu com socos no rosto e na cabeça, os quais lhe ocasionaram as lesões corporais constatadas no Laudo de Exame de Corpo Delito nº 41688/2023 de ID 176011158.” O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 13º do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006,, bem como no artigo 330, do Código Penal.

    Constam nos autos os seguintes documentos: - Decisão de deferimento de medida protetiva de urgência – ID 176752415. - Relatório Final – ID 176640282 - Laudo de exame de corpo de delito – ID 176011158 A denúncia foi recebida no dia 22/11/2023 (ID 179024070 ) .

    O acusado foi citado (ID 180402909) e apresentou resposta à acusação (ID 188685290).

    Os autos foram saneados (ID 188697693) e foi realizada a audiência de instrução e julgamento.

    As partes nada solicitaram nos termos do art. 402, CPP.

    O MP pediu a pronúncia nos termos da denúncia e a defesa requereu a desclassificação e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. É o relato.

    Decido.

    EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: VERSÃO DE NATHÁLIA KEVILYN FRAGA DE OLIVEIRA - VITIMA, VÍTIMA: NATHÁLIA KEVILYN FRAGA DE OLIVEIRA, de nacionalidade brasileira, natural de BRASÍLIA - DF, casado(a), nascido(a) em 10/06/1997, com 26 anos de idade, filho(a) de ALEX PIMENTEL OLIVEIRA e MÁRCIA FRAGA CAVALCANTE, com a profissão de desempregado, portador do RG nº 3114224, expedido pelo(a) SSP/DF, CPF nº *43.***.*22-59, endereço residencial SHA CONJ 05, CHÁC 129, ARNIQUEIRA , BRASÍLIA/DF.

    Sabendo ler e escrever.

    Inquirida pela Autoridade Policial, RESPONDEU QUE: QUE a depoente é casada com LEONARDO SILVA DE SOUZA, com quem possui dois fihos (casal), de três e um anos, respectivamente; QUE na data de hoje (23/10/23) por volta das 9h, LEONARDO conduzida o veículo do casal, um GM/Corsa Classic branco e placa JIY8753/DF, sendo que a depoente e as crianças ocupavam o banco detrás; QUE a depoente reclamou com LEONARDO de que ele estaria se apropriando de um benefício social governamental que seria utilizado para suprimento das crianças; QUE tal quantia é depositada mensalmente na conta que LEONARDO possui junto a CEF; QUE LEONARDO começou a xingar a depoente de puta, vagabunda; QUE o menino de três anos pediu para o pai não xingar a mãe, ocasião em que este disse ao filho que era assim que deveria tratá-la; QUE a depoente foi pegar o celular que estava no banco do passageiro; QUE neste instante LEONARDO lhe desferi socos no rosto e cabeça e acabou acertando no bebê que estava amamentando no colo da depoente; QUE a depoente pediu para ele parar; QUE em seguida houve o acidente de trânsito; QUE uma viatura da PMDF passou pelo logo logo após; QUE tal fato vem ocorrendo há quatro anos, porém não houve registro; QUE LEONARDO colocou os filhos da depoente em risco; QUE a depoente deseja representar contra LEONARDO.

    VERSÃO DE JAIRO ARAUJO ALVES DA COSTA - COMUNICANTE , CONDUTOR FLAGRANTE, o(a) CONDUTOR/TESTEMUNHA : JAIRO ARAUJO ALVES DA COSTA, Cabo, matrícula 732.570-3, lotado no 17º BPM, Sabendo ler e escrever.

    Aos costumes disse nada.

    Prestado o compromisso legal de dizer a verdade, sem impedimento, inquirido(a)(o) pela Autoridade Policial, RESPONDEU QUE: QUE o depoente é policial militar e na data de hoje (23/10/23) por volta da 9h20, comandava uma guarnição em patrulhamento pela QS 5 quando se deparou com um acidente de trânsito envolvendo os veículos GM/Corsa Classic branco e placa JIY8753/DF conduzido por LEONARDO SILVA DE SOUZA e FORD/Ka branco OMQ0H98/DF, conduzido por RAFAEL SAROM SOARES DA COSTA; QUE o veículo GM/Corsa estava atravessado na pista; QUE a guarnição parou para averiguar a situação e tomou conhecimento de que houve uma discussão no interior do veículo em movimento entre LEONARDO e sua esposa NATHÁLIA KEVILYN DE OLIVEIRA, que estava no banco detrás com duas crianças, uma delas bebê de colo; QUE NATHÁLIA disse que foi agredida pelo seu esposo com socos e ofensas como puta e vagabunda; QUE a guarnição percebeu que NATHÁLIA apresentava dois hematomas do lado esquerdo do rosto; QUE segundo NATHÁLIA, o motivo das agressões foi pelo fato dela ter reclamado com LEONARDO acerca de um benefício social governamental (bolsa família) que foi depositado na conta dele e não repassado para ela; QUE LEONARDO confessou que agrediu a esposa; QUE NATHÁLIA manifestou desejo em representar criminalmente contra LEONARDO a quem foi dada voz de prisão, sendo conduzido a esta delegacia para o registro dos fatos; QUE por causa das agressões, LEONARDO perdeu o controle do veículo vindo a colidir com o Ford/KA; QUE não houve vítimas no acidente de trânsito, apenas danos materiais VERSÃO DE PAULO VICTOR DE GODOI LOPES - TESTEMUNHA, PAULO VICTOR DE GODOI LOPES, Soldado, matrícula 735.442-8, lotado no 17º BPM.

    Sabendo ler e escrever.

    Compromissada na forma da lei, inquirido(a) pela Autoridade Policial aqui presente, sobre o(s) fato(s) que neste ato tomou conhecimento, RESPONDEU QUE: QUE o depoente é policial militar e na data de hoje (23/10/23) por volta da 9h20, fez parte de uma guarnição que prendeu em flagrante LEONARDO SILVA DE SOUZA por ter agredido sua esposa NATHÁLIA KEVILYN DE OLIVEIRA enquanto conduzia o veículo GM/Corsa Classic branco placa JIY8753/DF; QUE devido à discussão LEONARDO perdeu o controle do veículo vindo a colidir com o Ford/KA branco OMQ0H98/DF, conduzido por RAFAEL SAROM SOARES DA COSTA; QUE o fato ocorreu na QS 5, avenida principal do Areal, em Águas Claras/DF; QUE a guarnição patrulhava pelo local quando percebeu que houve um acidente de trânsito; QUE ao verificar o ocorrido, constatou-se que houve o acidente devido à discussão entre o casal com agressões recíprocas; QUE uma equipe do CBMDF esteve no local, prestou atendimento e liberou as partes envolvida; QUE NATHÁLIA apresentava lesões devido às agressões do marido; QUE o acidente de trânsito foi sem vítima, apenas danos materiais; QUE NATHÁLIA manifestou desejo em representar criminalmente contra LEONARDO Em juízo, a ofendida NATHÁLIA KEVILYN FRAGA DE OLIVEIRA afirmou em síntese que foi casada com o acusado por 4 anos.

    Que no dia dos fatos o acusado ofereceu uma carona para levar a depoente, junto com os filhos, ao trabalho.

    Que conversava com o acusado sobre o auxílio do governo, pois o acusado pegava o valor para gastar com tatuagens, bebidas, etc. ao invés de produtos de cuidado para as crianças.

    Que o dinheiro era depositado na conta.

    Que o acusado se “transformou” dentro do carro.

    Que o acusado disse para o filho que iria ensinar para ele como cuidar da mãe.

    Que o acusado passou a proferir várias ofensas contra a depoente.

    Que a depoente foi pegar o celular que estava no banco da frente do carro para que pudesse transferir o dinheiro e então o acusado passou a dar murros na cabeça e no pescoço da depoente.

    Que a depoente estava sendo agredida enquanto amamentava a filha.

    Em juízo, a testemunha JAIRO ARAUJO ALVES DA COSTA, PMDF, afirmou em síntese que se recorda em partes do fato.

    Que se recorda que a viatura estava em patrulha quando presenciaram um acidente de trânsito.

    Que perceberem que a vítima estava chorando bastante, nervosa e ainda com o filho no colo.

    Que a vítima disse que houve uma discussão com o companheiro e por isso ele a teria agredido.

    Que conversou com o acusado e ele admitiu que havia discutido com a vítima.

    O acusado LEONARDO SILVA DE SOUZA afirmou em juízo que a vítima pediu para o depoente levá-la no trabalho.

    Que no carro a vítima afirmou que o depoente estava “roubando” R$ 50,00 todo mês.

    Que a vítima passou a agredir o depoente e o depoente apenas se defendeu.

    Que por tal motivo o depoente por isso perdeu o controle do carro.

    MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 41688/2023 de ID 176011158 bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por AGRESSÃO FÍSICA, CHUTES, SOCOS, PAULADAS etc.

    O fato é aquele descrito, portanto, no art. 129, § 13, CP.

    Lesão corporal Art. 129.

    Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13.

    Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

    Da tese defensiva de ausência de provas.

    A referida tese não merece acolhimento, pois, diante do depoimento da vítima e das testemunhas, somado ao laudo pericial, torna-se incontestável a materialidade do crime.

    Da legítima defesa.

    Quanto a tese de legítima defesa, a defesa não foi capaz de realizar provas nesse sentindo, não existindo nos autos quaisquer provas de que o acusado teria sido agredido, preteritamente, pela vítima.

    DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno LEONARDO SILVA DE SOUZA pela prática do crime descrito no art. 129, § 13 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade não autoriza o aumento da reprimenda.

    Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam.

    Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado.

    A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário.

    Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal.

    As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos.

    As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, não PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação não extrapolou a normalidade do tipo penal.

    Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato.

    Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e.

    STJ, fixo a pena-base em 1 (um) ANO de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes e agravantes,torno-a definitiva em 1 (um) ANO de RECLUSÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada.

    SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência.

    Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) a critério da defesa se para ela for mais benéfica que o cumprimento da pena..

    O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP).

    Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 26/07/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 12:34

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2024 14:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/07/2024 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 03:23

    Publicado Certidão em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721195-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO SILVA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa, para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

    AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria

  • 19/07/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 05/07/2024 21:57

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 21:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 05/07/2024 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 18:41

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/06/2024 13:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 06/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 13/05/2024 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2024 09:25

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 05/04/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 11:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 06/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 14:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 04/03/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 18:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2024 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 04/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 21:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 17:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/11/2023 09:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 22/11/2023 09:48

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/11/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 16:00

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 24/10/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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