27/09/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0700389-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSEMAR VASCONCELOS BARJUD DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 204751077), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Revogo as medidas protetivas deferidas (ID 149445386). À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
20/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:05

Recebidos os autos
19/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:05

Determinado o Arquivamento
19/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/07/2024 16:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
27/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
02/03/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 19:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 19:00

Expedição de Ofício.
17/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 09:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:01

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 15:37

Mandado devolvido dependência
14/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:44

Recebidos os autos
13/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:44

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
13/02/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/02/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
03/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
30/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
01/02/2022 15:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:02

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:51

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:05

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:41

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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