21/08/2023 20:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 20:17

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de HELENA DIAS DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715123-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a 2.ª parte ré (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO) alega que a parte autora não possui interesse de agir, porquanto não foram apresentadas provas mínimas que demonstrem a prática de algum ato ilícito por parte de seus colaboradores.

No tocante ao interesse de agir, tal condição da ação está presente, pois o processo é o meio necessário e útil para que a parte autora possa obter eventual reparação dos danos e dos prejuízos supostamente experimentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência dos débitos cobrados pela 1.ª parte ré (ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS), no importe de R$ 1018,51.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que recentemente passou a receber cobranças da 1.ª parte ré, vinculadas a um débito de R$ 1018,51, o qual já foi pago à 2.ª parte ré por meio de acordo (parcelamento em três vezes de R$ 229,11).

A 1.ª parte ré aduz que obteve do terceiro BANCO BRADESCO dois créditos por meio de cessão, os quais não se confundem com a obrigação satisfeita pela parte autora em favor da 2.ª parte ré.

A 2.ª parte ré, por sua vez, argumenta que recebeu o contrato 4487332885427006 por meio de cessão de crédito entabulada com o terceiro BANCO BRADESCO, sendo certo que todos os requisitos legais desta operação foram preenchidos.

Acerca das alegações tecidas pelas partes rés e dos documentos por elas produzidos, a parte autora não se manifestou.

Ao analisar os autos, percebe-se os débitos cobrados pela 1.ª parte ré são distintos dos informados pela consumidora como quitados.

O contrato 4487332885427006 (HSBC OPEN CARD VISA – id. 163917333), de fato, foi adimplido, o que se depreende da leitura dos comprovantes de pagamento de ids. 158985628, 158985629 e 158985630.

Todavia, o montante pleiteado por aquela se refere a negócios jurídicos distintos (duas avenças relacionadas à administração de outros cartões de crédito, denominados como C&A e COMPER – id. 163675899, página 2).

Em relação a tais obrigações, a consumidora nada disse a respeito, ou seja: não demonstrou ao juízo a quitação destes ou a obtenção da extinção das dívidas por outros meios (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), sobretudo porque não há, no processo, qualquer lastro probatório nesse sentido.

Logo, em face dos argumentos expostos, o pedido formulado não merece prosperar, pois a dívida de R$ 1018,51, supostamente existente, não está quitada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 17 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:03

Recebidos os autos
18/07/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de HELENA DIAS DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/07/2023 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:00

Recebidos os autos
30/06/2023 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/05/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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