23/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:11

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:09

Recebidos os autos
08/10/2024 19:09

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0728759-89.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO MIRANDA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e THIAGO MIRANDA SILVA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 208110995, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 208110996, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 4.1 Atendendo às ponderações do Dr.

Matheus Reis, a respeito da impossibilidade do cumprimento da prestação de serviço à comunidade pelo investigado, o Ministério Público revê a proposta inicial para dispensa-lo de tal obrigação. 4.2 – Reparação do dano à vítima JOELINA DA CONCEIÇÃO SOUSA no valor de R$ 400,00, em parcela única, a ser pago até o dia 05 de setembro de 2024, por meio da seguinte chave pix: Chave PIX: (61) 99334-1652 4.2 Não cometimento de outra infração penal; 4.3 A pratica de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.4 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília(DF), 20 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
20/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:13

Recebidos os autos
20/08/2024 15:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:08

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0728759-89.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO MIRANDA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o réu, por sua defesa técnica, para que tome conhecimento acerca da designação de data para a realização de audiência para propositura de acordo de não persecução penal, nos termos da manifestação de ID203693529.

Aguarde-se a realização da audiência.

Intimem-se.

Brasília(DF), 22 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
23/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:55

Recebidos os autos
22/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:33

Expedição de Carta.
27/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
12/11/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
06/11/2023 17:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2023 16:39

Recebidos os autos
06/11/2023 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/11/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:08

Recebidos os autos
04/10/2023 18:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/10/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/09/2023 18:14

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
16/03/2023 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
08/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 09:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:11

Juntada de Certidão
04/08/2022 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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