16/08/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 17:50

Expedição de Ofício.
15/08/2024 12:43

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 02:29

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REMIÇÃO DE PENA.

APROVAÇÃO TOTAL EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA.

ART. 126, § 5º, DA LEP.

ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 391, DE 10/05/2021.

ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO ANTERIOMENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

O direito à remição da pena pelo estudo é assegurado pela LEP em seu art. 126, que o prevê para os apenados que realizem trabalho ou estudo em regime fechado ou semiaberto. 2.

A remição visa atender aos princípios da pena como forma de reeducação e ressocialização do apenado, proporcionando o desenvolvimento de suas capacidades e o senso de responsabilidade, preparando-o para inserção no mercado de trabalho e ressocialização. 3.

A Resolução do CNJ n. 391/2021, em seu art. 3º e parágrafo único, reconhece o direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA.

Recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a remição, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. 4.

Comprovada a aprovação do agravado no ENCCEJA, ainda que tenha concluído o ensino fundamental anteriormente ao início do cumprimento da pena, faz jus ao benefício da remição. 5.

Agravo não provido.
22/07/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 21:09

Expedição de Ofício.
20/07/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 21:36

Recebidos os autos
14/05/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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