08/08/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:18

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JACKSON ALVES MAGALHAES em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:54

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

ESTUDO FICTO.

ESFORÇO PESSOAL.

AUTODISCIPLINA.

OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA PENA.

POSSIBILIDADE.

A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado no artigo 126, da Lei de Execução Penal, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho.

Para a hipótese de remição pelo estudo, visando a prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado), além da modalidade presencial, também é permitida a remição pelo estudo ficto, tema regulamentado pela Resolução nº 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e pela Resolução n° 44/2013, posteriormente revogada pela Resolução n° 391, de 10/5/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

O esforço pessoal e a autodisciplina empregada pelo apenado em hipótese de êxito em exames nacionais de certificação de conclusão de nível de ensino (ENCCEJA, ENEM e outros) coadunam-se com o objetivo ressocializador da pena corporal pelo aprimoramento e elevação da escolaridade.

A aprovação no ENCCEJA, ainda que a conclusão do Ensino Fundamental tenha ocorrido em momento anterior ao início do cumprimento da pena, deve ser considerada para fins de remição por estudo, não fazendo jus o apenado, nesse caso, ao acréscimo previsto no artigo 126, § 5º, da LEP.
19/07/2024 18:54

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2024 23:39

Recebidos os autos
11/06/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:18

Expedição de Ofício.
29/04/2024 17:55

Recebidos os autos
29/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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