14/09/2024 10:46

Baixa Definitiva
14/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024
05/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

QUEDA EM BUEIRO.

TAMPA DESTRAVADA.

NEOENERGIA.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO ESTÉTICO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral. 2.

O destinatário da prova é o juízo da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, assim como ocorrido na hipótese dos autos.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.

As razões do recurso guardam relação lógica com os fundamentos da sentença recorrida, o que revela a observância ao princípio da dialeticidade.

Preliminar de inépcia do recurso de apelação, arguida em sede de contrarrazões, rejeitada. 4.

No caso, o bueiro é um “ponto de entrega de energia” instalado pela CEB, cuja tampa estava “destrancada e acessível ao público em geral, dando causa a riscos de acidentes”, tal como descrito no laudo pericial. 5. É de responsabilidade da concessionária de serviço público a manutenção, fiscalização e vigilância dos bueiros por ela instalados, devendo mantê-lo fechado de forma adequada e segura, independentemente de estar localizado em via pública ou não, a fim de evitar a ocorrência de acidentes, como o que se apresenta no caso concreto. 6.

Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária, ora 2ª ré/apelada, e o resultado danoso, resta configurada a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, devendo responder pelos danos causados ao autor/apelante. 7.

As lesões físicas — escoriações e feridas — causadas em ambas as pernas do autor/apelante, decorrentes do evento danoso, causaram dor e constrangimento que extrapolaram o limite do mero aborrecimento e macularam os direitos da personalidade.

Logo, a reparação por danos morais é medida que se impõe. 8.

Para que se caracterize o dano estético é necessário que a lesão física sofrida seja duradora ou permanente e que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima a ponto de repercutir negativamente em sua imagem, o que não ocorreu na hipótese. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
24/07/2024 02:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 02:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:10

Conhecido o recurso de PAULO LAUREANO DA CUNHA JUNIOR - CPF: *26.***.*36-14 (APELANTE) e provido em parte
11/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 13:25

Recebidos os autos
24/04/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
24/04/2024 16:12

Recebidos os autos
24/04/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/04/2024 15:23

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 10:05

Recebidos os autos
24/04/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/04/2024 17:35

Recebidos os autos
23/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/03/2024 18:44

Recebidos os autos
22/03/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/03/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:26

Recebidos os autos
21/03/2024 17:26

Processo Reativado
28/09/2021 15:31

Baixa Definitiva
28/09/2021 15:30

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:30

Transitado em Julgado em 28/09/2021
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:29

Decorrido prazo de PAULO LAUREANO DA CUNHA JUNIOR em 20/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 19:08

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:47

Publicado Ementa em 26/08/2021.
27/08/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:43

Recebidos os autos
12/08/2021 18:53

Conhecido o recurso de PAULO LAUREANO DA CUNHA JUNIOR - CPF: *26.***.*36-14 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2021 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 09:58

Recebidos os autos
05/08/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
22/07/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2021 15:42

Recebidos os autos
15/04/2021 13:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/04/2021 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/04/2021 15:25

Recebidos os autos
14/04/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/04/2021 15:16

Juntada de Petição de réplica
25/02/2021 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/02/2021 17:59

Juntada de Certidão
25/02/2021 12:50

Recebidos os autos
25/02/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705521-46.2024.8.07.0009

Cristiane Ferreira Mota

Fedex Brasil Logistica e Transporte LTDA

Advogado: Ricardo Andre Zambo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0748324-08.2023.8.07.0000

Totaltec Assistencia Tecnica Autorizada ...

Autotrac Comercio e Telecomunicacoes S/A

Advogado: Daniela Ramos Marinho Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0747409-56.2023.8.07.0000

Advocacia Campos de Miranda

Clube de Regatas Guara

Advogado: Wilson Campos de Miranda Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0706426-13.2022.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Autor em Apuracao

Advogado: Isaque Soares de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0746755-66.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fabricio Santos Oliveira

Advogado: Humberto Gouveia Damasceno Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:32

Exibir Processo