TJDFT - 0760833-83.2024.8.07.0016

Número do processo: 0760833-83.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUIZ ALCANTARA DOURADO DINIZ REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JOAO LUIZ ALCANTARA DOURADO DINIZ em face de BANCO ITAUCARD S.A..

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A partir das alegações contidas na inicial e dos documentos acostados aos autos, considero ser imprescindível e necessária a elaboração da prova pericial.

Assim, a complexidade da matéria exige o exame técnico específico, com a participação das partes, eventual indicação de quesitos e assistentes técnicos, a fim de que possa assegurar o correto deslinde da causa, visto que o parecer elaborado pela parte autora é unilateral.

A limitação probatória imposta a este Juízo Especial não permite a análise percuciente da questão trazida pelas partes.

O microssistema dos juizados é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, resultando daí a impossibilidade de produção de prova pericial nos moldes pleiteados, conforme inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Esse é o entendimento deste E.

Tribunal: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO.

VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CÁLCULO DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A demanda versa sobre revisão de contrato de empréstimo n 3200000220670, sob alegação de abusividade de juros.

Alega que fez empréstimo do valor de R$ 10.000,00, contudo foi compelido a pagar 72 parcelas de R$ 1.000,00.

Assim, requer a adequação do contrato para cobrança de 30 prestações no valor de R$ 300,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. 2.

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que o valor em discussão supera o teto dos Juizados Especiais e por demandar necessidade de produção de prova pericial. 3.

O autor recorreu alegando suspeição da magistrada que proferiu sentença no Juízo de Origem, desnecessidade de produção de prova pericial e que o valor discutido não supera o teto dos juizados especiais. 4.

Inicialmente cumpre esclarecer que o procedimento de suspeição ou impedimento de magistrado deve se dar de forma fundamentada e por incidente processual, de forma que o pedido aventado pelo recorrente não merece apreciação. 5.

O valor da causa, para fins de determinação da competência de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor, e não o valor do contrato, pois não se trata de resolução contratual ou revisão substancial do contrato.

Precedente: Acórdão n.1184962, 07006086520178070009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Aliny Silva dos Santos versus JFL Construções e Empreendimentos LTDA - ME. 6.

No caso em análise, observa-se que o autor busca revisão de contrato firmado com a instituição financeira ré, cujo valor contratado foi de R$ 28.640,43, com início em 24.11.2017 e encerramento em 09.11.2023, taxa de juros de 2,99% ao mês em 72 parcelas no valor de R$ 969,05. 7.

Embora equivocadamente tenha atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico que busca alcançar, ou seja, deve-se deduzir o valor estipulado em contrato R$ 69.771,60 (R$ 969,05 x 72 prestações) do valor que entende devido, ou seja, R$ 9.000,00 (R$ 300,00 x 30 prestações), o que corresponderia a R$ 60.771,60, 8. À época da propositura da demanda (08.01.2019) o valor de alçada dos juizados especiais era R$ 39.920,00.

Assim, considerando o proveito econômico pretendido, entende-se que o valor excede em muito o teto dos Juizados Especiais. 9.

Outrossim, trata-se de causa complexa, a qual possivelmente necessitará de perícia contábil para apuração dos valores, de forma a atualizar o débito do contrato de empréstimo, uma vez que é evidente a presença de juros compostos no contrato em comento, o que reafirma a incompetência dos Juizados Especiais.

Portanto, correta a sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 10.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça deferida.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1197274, 07000274920198070019, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Esse também foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário RE 537.427/SP.

No julgamento, o Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela incompetência dos Juizados por causa da complexidade do caso.

Segundo ele, com base no inciso I do artigo 98 da Constituição, apesar do valor da causa estar dentro do limite para o julgamento pelos Juizados, só cabe a eles julgar casos de baixa complexidade e simples compreensão.

O relator mencionou que “incumbe aos juizados especiais a apreciação de “causas cíveis de menor complexidade”.

Fora isso, é estender-se, além dos ditames constitucionais, a competência a eles outorgada, que, ante a delimitação verificada, visa a um processo onde predomine a oralidade e a celeridade, não reclamando quer instrução probatória alargada, quer o exame de situação a levar a indagação ímpar”.

Diante do exposto, em razão da necessária produção probatória pericial, reconheço a incompetência absoluta e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009).

Cancele-se a audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2024, às 16:25:42.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC