TJDFT - 0708402-76.2022.8.07.0005

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

ELIAS CUNHA MATOS

CPF *46.***.*13-54

Advogados

ELIAS CUNHA MATOS

OAB: 70438/DF

CPF *46.***.*13-54

Polo Passivo

Partes

ENEL BRASIL S.A

CNPJ: 07.523.555/0001-67

SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 12.361.230/0001-65

ELASTRI ENGENHARIA S/A

CNPJ: 76.359.785/0015-50

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB: 148445/RJ

CPF *00.***.*77-19

JOAO FRANCISCO DAMASIO DA SILVA

OAB: 9530/PE

MARLENE FRITSCH DAMASIO DA SILVA

OAB: 13997/PE

RUDIANE MARIA RESMINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 10:22

    Transitado em Julgado em 18/12/2024

  • 30/01/2025 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 03:23

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2024 21:06

    Recebidos os autos

  • 28/12/2024 21:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

  • 20/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 19/12/2024 18:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/12/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 18:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/12/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 14:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/12/2024 17:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 17/12/2024 02:39

    Decorrido prazo de ELIAS CUNHA MATOS em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 00:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 03:06

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 02:20

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 18/11/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2024 16:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 07/10/2024 23:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/09/2024 02:27

    Publicado Certidão em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 12/09/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2024 02:06

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 10/08/2024 02:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 08/08/2024 02:12

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 05/08/2024 08:16

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 05/08/2024 08:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/08/2024 08:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/08/2024 08:14

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 04/08/2024 02:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/07/2024 17:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2024 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 02:40

    Publicado Certidão em 09/05/2024.

  • 08/05/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 06/05/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 02:53

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 25/03/2024 03:30

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 08/03/2024 04:08

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/02/2024 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2024 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2024 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2024 00:54

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 01:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 01:52

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 28/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 03:45

    Decorrido prazo de ELIAS CUNHA MATOS em 27/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 11:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2023 09:44

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708402-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS CUNHA MATOS REU: ENEL BRASIL S.A, SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO ELIAS CUNHA MATOS ajuíza ação contra ENEL BRASIL S.A, SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

    Nos termos da decisão de ID n. 160966389, estabeleceu-se controvérsia acerca da legitimidade passiva da empresa Seta Engenharia e Consultoria LTDA, registrada no CNPJ sob o número 12.***.***/0001-65.

    No ID n. 163796749 o autor confirmou a ilegitimidade passiva de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, requereu sua exclusão e a inclusão no polo passivo de ELASTRI ENGENHARIA S/A nome fantasia SETA ENGENHARIA S.A.

    Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

    Extingo o processo em relação ao réu SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, sem resolução de mérito, nos termos do do art. 485, VIII, do CPC.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa, em favor dos patronos de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

    Suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida ao autor.

    Sem prejuízo, acolho a emenda apresentada no ID n. 163796751.

    Inclua-se a parte ELASTRI ENGENHARIA S/A (nome fantasia SETA ENGENHARIA S.A), qualificada no ID n. 163796749.

    Feito, cite-se.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 28/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:23

    Deferido o pedido de ELIAS CUNHA MATOS - CPF: *46.***.*13-54 (AUTOR).

  • 17/09/2023 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 30/08/2023 03:15

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:29

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 22/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:16

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708402-76.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS CUNHA MATOS REU: ENEL BRASIL S.A, SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Abram-se vistas aos réus pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Após. anote-se conclusão.

    Planaltina-DF, 26 de julho de 2023 18:33:26.

    JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral

  • 26/07/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:04

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:04

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:33

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 03:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:11

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 14:44

    Outras decisões

  • 10/05/2023 15:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 21/04/2023 05:35

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 01:15

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 02:57

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:35

    Decorrido prazo de ELIAS CUNHA MATOS em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:35

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:28

    Decorrido prazo de ELIAS CUNHA MATOS em 13/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 00:34

    Publicado Certidão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 28/03/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 01:13

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 00:12

    Publicado Decisão em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 08/03/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:15

    Deferido o pedido de ELIAS CUNHA MATOS - CPF: *46.***.*13-54 (AUTOR).

  • 27/02/2023 03:21

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 22/02/2023 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 22/02/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2023 09:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 23/01/2023 23:57

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/12/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:37

    Publicado Certidão em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 22/11/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de WILSON JOSE CAVALCANTE em 10/11/2022 23:59:59.

  • 11/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de ALESSANDRA LAGOS CAVALCANTE em 10/11/2022 23:59:59.

  • 10/11/2022 00:40

    Decorrido prazo de WILSON JOSE CAVALCANTE em 09/11/2022 23:59:59.

  • 06/11/2022 21:04

    Decorrido prazo de SETA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 04/11/2022 23:59:59.

  • 27/10/2022 04:52

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 19/10/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 05:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/10/2022 05:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/10/2022 05:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado Certidão em 30/08/2022.

  • 29/08/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 07:20

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 05:02

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 08/07/2022 16:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/06/2022 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 29/06/2022 03:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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