04/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707885-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO EXECUTADO: ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

As partes transacionar nos termos da minuta de id. 240839472.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
30/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 07:21

Recebidos os autos
30/06/2025 07:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:32

Recebidos os autos
14/05/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:16

Recebidos os autos
28/04/2025 17:16

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
28/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:37

Recebidos os autos
08/04/2025 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/03/2025 15:20

Recebidos os autos
28/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:04

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707885-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO EXECUTADO: ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) a, no prazo de dois dias, dizer se dá quitação do débito.

Intime-se, ainda, o requerido a se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre as respostas aos ofícios expedidos.

Anexo a esta certidão resposta da NUBANK ao expediente de ID 228171926 - Ofício.

Samambaia/DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 17:55:35.
18/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:41

Recebidos os autos
10/03/2025 16:41

Deferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
07/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:09

Recebidos os autos
07/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 16:56

Recebidos os autos
11/02/2025 16:56

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
11/02/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:43

Recebidos os autos
29/01/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/01/2025 16:36

Recebidos os autos
22/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:43

Recebidos os autos
21/01/2025 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/01/2025 17:58

Recebidos os autos
07/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:31

Recebidos os autos
04/12/2024 18:31

Deferido em parte o pedido de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO - CPF: *29.***.*69-64 (EXECUTADO)
04/12/2024 18:31

em cooperação judiciária
04/12/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/12/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 17:58

Desentranhado o documento
28/11/2024 12:12

Recebidos os autos
27/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:28

Recebidos os autos
26/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:31

Recebidos os autos
23/10/2024 17:31

Indeferido o pedido de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO - CPF: *29.***.*69-64 (EXECUTADO)
23/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/10/2024.
22/10/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:44

Recebidos os autos
17/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:39

Recebidos os autos
10/09/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:18

Recebidos os autos
06/09/2024 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707885-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO EXECUTADO: ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO DESPACHO O pedido de penhora do imóvel já foi indeferido ao ID206669255 e ID207747523.

Assim, tendo em vista que já foi apreciado o pedido, defiro, pela derradeira vez, o prazo de 2 dias, para que a parte exequente requeira o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
27/08/2024 17:50

Recebidos os autos
27/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707885-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO EXECUTADO: ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO DECISÃO A parte exequente pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel do requerido.

Indefiro tal pedido, porquanto já definido na decisão de ID 206669255 - Pág. 1.

Ademais, é inviável que a constrição recaia sobre o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, pois seu domínio resolúvel remanesce sob o poder do credor fiduciário, traduzindo garantia real avençada que perdurará até o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor, que, a seu turno, retém apenas a posse direta da coisa, cujo domínio está sujeito à condição de realizar a obrigação garantida (Lei nº 9.514/97, art. 22; CC, art. 1.361).

No caso, a penhora alcançará diretamente o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, e não os direitos decorrentes dos pagamentos realizados pelo devedor com o fim de saldar os créditos fomentados pela instituição financeira.

Sem falar que não se afigura viável a expropriação do bem que representa a dívida, proveniente de execução estranha à credora fiduciária, de modo que inviável o deferimento de penhora, de forma a preservar a garantia e o domínio resolúvel que ostenta a beneficiária da garantia real.

Assim, resta claro que não é permitida a penhora sobre bem imóvel gravado com pacto de alienação fiduciária em garantia, no qual a parte executada figura como devedora fiduciante.

De igual modo, não se mostra possível o seu encaminhamento a hasta pública, com o propósito de angariar recursos financeiros para a satisfação do crédito da parte requerente.

Colaciono aos autos entendimento recente deste Tribunal em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

NATUREZA "PROPTER REM".

UNIDADE ALIENADA FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE. 1.

O condomínio exequente pleiteou que se procedesse a penhora do próprio imóvel gerador da dívida gravado com alienação fiduciária. 2.

No caso, o agravante inovou quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante; na instância de origem, o requerimento foi formulado tão somente quanto ao próprio imóvel. 3. À luz do disposto no artigo 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária.

O devedor fiduciante possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, o proprietário do imóvel. 4.

Diante desse cenário, não se afigura possível a penhora do imóvel em questão, objeto de alienação fiduciária, com o seu posterior encaminhamento a leilão, uma vez que esse bem não integra o patrimônio do devedor.

Somente seria possível a constrição de eventuais direitos, isto porque art. 835, XII, do autoriza expressamente esse tipo de penhora. 5.

O fato de a obrigação de concorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propter rem, por si só, não autoriza a penhora de unidade condominial objeto de alienação fiduciária, notadamente porque o devedor não é o proprietário do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento imobiliário. 6.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1886644, 07134722120248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
16/08/2024 14:35

Recebidos os autos
16/08/2024 14:35

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
15/08/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:48

Recebidos os autos
07/08/2024 16:48

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
06/08/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:04

Recebidos os autos
30/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:50

Recebidos os autos
26/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707885-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO EXECUTADO: ELPIDIO ANTONIO DE SOUZA NETO CERTIDÃO Certifico que foram Infrutíferas as tentativas de realização de penhora de dinheiro existente em conta bancária do devedor por meio eletrônico.

Infrutífera, ainda, a pesquisa RENAJUD realizada no CPF do executado. conforme Decisão de ID 197411046: "Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de dois dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito." Samambaia/DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 18:13:08.
19/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/07/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/06/2024 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:08

Recebidos os autos
21/05/2024 15:08

Deferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO - CNPJ: 45.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
17/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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