30/08/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 09:10

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:41

Recebidos os autos
09/08/2024 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 23:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 20:46

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:11

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705203-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/07/2024 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 21:43

Recebidos os autos
17/07/2024 21:43

Deferido o pedido de KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - CPF: *89.***.*05-91 (AUTOR).
16/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2024 16:12

Processo Desarquivado
16/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 04:15

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:16

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:59

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/06/2024 12:27

Recebidos os autos
24/06/2024 12:27

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 01:56

Recebidos os autos
27/05/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:23

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/05/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2024 02:25

Recebidos os autos
12/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 15:52

Recebidos os autos
18/03/2024 15:52

Outras decisões
13/03/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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