28/10/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:45

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de TCHE POLPAS E CONGELADOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:33

Recebidos os autos
08/10/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
07/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 23:08

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 18:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/08/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 02:32

Recebidos os autos
25/08/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:22

Recebidos os autos
05/08/2024 15:22

Outras decisões
01/08/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714563-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TCHE POLPAS E CONGELADOS LTDA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demanda nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2022), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 17 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/07/2024 21:44

Recebidos os autos
17/07/2024 21:43

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/07/2024 23:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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