08/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:17

Recebidos os autos
08/08/2025 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729591-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GENY MEDEIROS COSTA REVEL: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 226046215, confirmada pelo Acórdão de ID 245264636, transitou em julgado para as Partes em 01/08/2025.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
05/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:40

Recebidos os autos
23/04/2025 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 23:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:50

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:11

Recebidos os autos
15/02/2025 18:11

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/02/2025 16:57

Decorrido prazo de JOANA GENY MEDEIROS COSTA - CPF: *90.***.*73-04 (AUTOR) em 31/01/2025.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOANA GENY MEDEIROS COSTA em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:40

Recebidos os autos
08/01/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:08

Recebidos os autos
26/11/2024 15:08

Outras decisões
26/11/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/11/2024 06:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729591-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GENY MEDEIROS COSTA REU: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Trata-se de processo em que a autora pretende a anulação de acordo extrajudicial homologado em processo que tramitou junto à 23ª vara cível de Brasília.

Ou seja, trata-se de uma ação acessória àquela em que houve a homologação do acordo, conforme pontuado pela decisão de ID 184833282 do processo n. 0748234-31.2022.8.07.0001.

Portanto, declaro a incompetência para julgar o feito, nos termos do entendimento recente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA.

ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

ACESSORIEDADE.

EXTINÇÃO PARCIAL.

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.

I - A agravante-autora, na ação que tramita perante o Juízo Cível, deduziu pedidos revisional e anulatório do acordo homologado por sentença em ação que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Brasília.

Configurada a acessoriedade do pleito anulatório do acordo com a ação na qual proferida a r. sentença que o homologou, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juízo de Família, art. 61 do CPC.

Mantida a r. decisão julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito anulatório, art. 485, inc.

IV, do CPC.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1829286, 07491113720238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Remeta-se o processo para 23ª vara cível de Brasília.

BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 12:33:35.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/11/2024 13:12

Recebidos os autos
25/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:12

Declarada incompetência
19/11/2024 07:35

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/11/2024 07:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:14

Recebidos os autos
14/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:56

Recebidos os autos
09/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:56

Outras decisões
02/10/2024 07:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729591-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GENY MEDEIROS COSTA REU: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho os embargos de declaração de ID 212486693 para tornar sem efeito a decisão de ID 212289789, eis que fruto de equívoco.

Conforme certidão de ID 211421538, a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Ante o exposto, decreto a revelia do réu e anote-se conclusão para sentença, nos termos do art. 355, II, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 11:53:56.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/09/2024 13:40

Recebidos os autos
30/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/09/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729591-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GENY MEDEIROS COSTA REU: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/09/2024 14:24

Recebidos os autos
25/09/2024 14:24

Outras decisões
25/09/2024 14:24

em cooperação judiciária
24/09/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:38

Recebidos os autos
18/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:05

Recebidos os autos
14/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/08/2024 15:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:37

Recebidos os autos
29/07/2024 16:37

Embargos de declaração não acolhidos
27/07/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/07/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 10:46

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729591-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA GENY MEDEIROS COSTA REU: CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui renda mensal bruta de R$ 25.279,47, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento, ainda, que o endividamento voluntário não se confunde com hipossuficiência, não podendo fundamentar a concessão da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO DEMONSTRADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. 2.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

Agravo não provido.(Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Promova a secretaria a retirada da marcação de segredo de justiça cadastrada no processo.
18/07/2024 17:41

Recebidos os autos
18/07/2024 17:41

Gratuidade da justiça não concedida a JOANA GENY MEDEIROS COSTA - CPF: *90.***.*73-04 (AUTOR).
18/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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