22/07/2025 18:10

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:57

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIÁVEL.

PALAVRAS DOS POLICIAIS.

MÍDIAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIABILIDADE.

CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006.

NATUREZA OBJETIVA.

CONFIGURADA.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

COMETIMENTO DE CRIME QUANDO DA EXECUÇÃO PENAL POR OUTRO DELITO.

CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.

VIABILIDADE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MAIS BENÉFICA.

RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente como incurso no crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006).

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão: Recurso da Defesa: (i) aferir se há provas suficientes nos autos para manter a condenação do acusado; (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado.

Recurso do Ministério Público: valorarão negativa do vetor conduta social em razão do cometimento do crime quando da execução penal.

III.

Razões de decidir: 3.

Os depoimentos dos policiais, harmônicos e corroborados por provas técnicas, como as filmagens e fotografias realizadas pelos policiais, são suficientes para confirmar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 4.

A prática de novo fato criminoso durante a execução da pena anteriormente imposta implica comportamento inadequado para a ressocialização, demonstrando pouco interesse em agir em conformidade com a ordem social vigente, configurando fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. 5.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria na pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não se observa no caso. 6.

Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente para receber o benefício (tráfico privilegiado) deve atender aos seguintes requisitos, de forma cumulada: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não participação em organização criminosa, pressupostos que não se encontram presentes no caso concreto. 7.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tem natureza objetiva e aplica-se ao caso, uma vez que o crime foi praticado na proximidade de escola, atendendo aos critérios estabelecidos pela jurisprudência.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso da Defesa desprovido.

Recurso do Ministério Público provido.
30/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
27/06/2025 07:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 07:56

Recebidos os autos
21/05/2025 15:25

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/05/2025 14:48

Recebidos os autos
29/04/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
28/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:04

Recebidos os autos
12/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/03/2025 16:50

Recebidos os autos
11/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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