11/12/2024 18:50

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:50

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:00

Recebidos os autos
03/12/2024 16:00

Homologada a Transação
02/12/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0729224-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A APELADO: SARA FIGUEIREDO ROCHA D E S P A C H O Reporto-me ao pleito de homologação de acordo entabulado entre as partes litigantes visando pôr fim ao processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (ID 66292553) Com efeito, o acordo noticiado não está assinado pela patrona da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., Drª.

Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo, OAB/BA 29.442.

Além disso, conforme exigência legal constante no art. 105 do CPC, imprescindível a existência de procuração na qual conste a previsão expressa de outorga de poderes especiais para transigir os direitos questionados na lide.

No particular, observo que a procuração acostada aos autos não outorga poderes à advogada Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo, OAB/BA 29.442, para transigir (ID 65993782).

Inexistente nos autos procuração específica à aludida patrona, não há que se homologar judicialmente acordo por ela firmado com a parte contrária Posta a questão nestes termos, venham aos autos o acordo subscrito por advogados(as) que possuam poderes especiais para transigir, com a juntada da procuração pertinente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

P.

I.

Brasília/DF, 21 de novembro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
25/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:58

Recebidos os autos
24/11/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:09

Recebidos os autos
13/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/11/2024 17:25

Recebidos os autos
08/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2024 20:54

Recebidos os autos
06/11/2024 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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