10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:06

Recebidos os autos
14/08/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MAIA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734807-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS, JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS EXECUTADO: CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA, FRANCISCO DE ASSIS MAIA DECISÃO Em virtude do resultado positivo da diligência, converto em penhora o bloqueio realizado via SISBAJUD.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do referido diploma legal.

Fica o devedor intimado por simples publicação da presente penhora, podendo apresentar impugnação nos termos do artigo 525, § 11º, do CPC, em 15 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já defiro a expedição de alvará em nome do credor.

Na ausência de insurgência da parte credora, reputo satisfeita a obrigação pela penhora da integralidade do débito.

Após a preclusão, retornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/06/2025 18:55

Recebidos os autos
30/06/2025 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
21/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734807-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS, JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS EXECUTADO: CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA, FRANCISCO DE ASSIS MAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo realização de pagamento voluntário.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Autora intimada para trazer aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 dias.

Após, os autos serão encaminhados para consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da decisão anterior.

Caso não seja apresentada a planilha, a consulta se dará pelo último valor apresentado.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025.

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
13/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 17:31

Recebidos os autos
16/05/2025 17:31

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS - CPF: *04.***.*60-20 (REQUERENTE), JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS - CPF: *54.***.*69-74 (REQUERENTE).
12/05/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:19

Recebidos os autos
28/01/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 19:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 18:29

Recebidos os autos
21/11/2024 18:29

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/10/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 19:26

Recebidos os autos
10/10/2024 19:26

Outras decisões
08/10/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:55

Recebidos os autos
12/09/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETE FERNANDES MAIA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:11

Recebidos os autos
17/07/2024 13:11

Outras decisões
10/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/07/2024 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 13:09

Recebidos os autos
15/06/2024 13:09

Outras decisões
04/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/06/2024 11:08

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de JOAO MARCELO VILANOVA DOS REIS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 17:25

Expedição de Certidão.
31/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:44

Recebidos os autos
14/12/2023 17:44

Outras decisões
13/12/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2023 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:38

Recebidos os autos
05/12/2023 09:38

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/12/2023 15:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 06:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:28

Recebidos os autos
30/10/2023 15:28

Declarada incompetência
30/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/10/2023 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/10/2023 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 14:35

Recebidos os autos
04/10/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0734807-30.2023.8.07.0001

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