05/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de MARCUS WELBER DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de CESAR ELMANO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709192-92.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO BERNARDO JOCA REVEL: SELMA ALVES DA SILVA, MARCUS WELBER DA SILVA REQUERIDO: CESAR ELMANO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por RAIMUNDO BERNARDO JOCA em desfavor de SELMA ALVES DA SILVA e GAMA BROKERS, representada pelos corretores CESAR ELMANO DE OLIVEIRA e MARCUS WELBER DA SILVA.

Aduz o autor, em suma, que, em 26/05/2023, adquiriu um imóvel da requerida SELMA ALVES DA SILVA, no Condomínio Residencial Ibiza, na Ponte Alta Norte, Gama/DF, por meio da empresa GAMA BROKERS IMOBILIARIA ME.

Durante a negociação, foi garantido ao autor que o imóvel não possuía débitos pendentes.

O requerente confiou nessas informações, efetuou o pagamento do preço.

Todavia, após o pagamento, foram descobertos débitos em aberto, incluindo taxas de condomínio (posteriormente quitadas por Selma) e uma dívida de R$ 5.500,00 referente à meação da construção de um muro pelo vizinho, a qual o requerente está sendo cobrado.

Requer, desse modo, a condenação dos réus no cumprimento das obrigações do contrato, qual seja, a entrega do imóvel isento de ônus. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, é de se ressaltar que o saneamento do processo é incumbência a ser tomada de ofício e a qualquer momento do curso processual.

Por outro lado, cumpre frisar que em sede do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o magistrado apenas toma contato particularizado com a demanda por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento ou conclusão do feito para sentença, sendo tal o presente caso, oportunidade em que lhe cabe sanear o feito.

Nesta perspectiva, ao que se depreende dos limites expostos na exordial, o autor objetiva expressamente o cumprimento do contrato de compra e venda celebrado pelas partes, para receber o imóvel livre de quaisquer ônus.

Assim, atrai, conseguintemente, a previsão legal do inciso II, do art. 292 do CPC, seguindo a mesma linha do código revogado, segundo a qual o valor da causa abarcará, por imperativo legal, a integralidade do valor do contrato de compra e venda que se encontra em discussão, o que, por si só, já bastaria para afastar a competência deste Juízo para o processamento do feito.

Na hipótese em exame, o valor da causa extrapola o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais que, a teor do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95 é de 40 salários-mínimos.

Frisa-se que, caso o autor comprovasse ter arcado com o referido valor, poderia buscar o regresso como terceiro interessado.

Todavia, confirma ao ID-222082329 que pretende o cumprimento específico do contrato, atraindo a previsão do art. 292, inciso II do CPC.

Desta feita, considerando que o valor do negócio jurídico ao qual se busca específico cumprimento supera o valor de alçada da Lei nº 9.099/95 ultrapassando, assim, a competência do procedimento sumaríssimo dos JEC que, em face à sua natureza absoluta, não admite convalidações, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência, com a consequente extinção do processo, sem incursão em seu mérito. À conta do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art.51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juiz de Direito
13/01/2025 16:54

Recebidos os autos
13/01/2025 16:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:50

Recebidos os autos
17/12/2024 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:39

Recebidos os autos
18/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 14:44

Recebidos os autos
04/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/10/2024 18:09

Recebidos os autos
14/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709192-92.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO BERNARDO JOCA REVEL: SELMA ALVES DA SILVA, MARCUS WELBER DA SILVA REQUERIDO: CESAR ELMANO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca da petição formulada pela parte ré ao ID 212237793, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, intime-se as rés para que informem o prazo necessário para conclusão das tratativas administrativas referente à cessão de direitos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
02/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:15

Recebidos os autos
01/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709192-92.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO BERNARDO JOCA REQUERIDO: SELMA ALVES DA SILVA, CESAR ELMANO DE OLIVEIRA, MARCUS WELBER DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Não obstante a efetiva citação e intimação do requerido MARCUS WELBER DA SILVA, este não compareceu à sessão de conciliação - ID 209153448 e, em relação a ré SELMA ALVES DA SILVA, não obstante seu comparecimento na sessão conciliatória, esta deixou de apresentar contestação, ensejando, portanto, a decretação de suas revelia.

Assim, intime-se a requerente e os requeridos CESAR ELMANO DE OLIVEIRA e MARCUS WELBER DA SILVA para que informem se possuem outras provas a produzir, juntando-as aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
12/09/2024 16:42

Recebidos os autos
12/09/2024 16:42

Decretada a revelia
11/09/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/09/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SELMA ALVES DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCUS WELBER DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2024 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
28/08/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 03:01

Recebidos os autos
27/08/2024 03:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:12

Recebidos os autos
29/07/2024 15:12

Recebida a emenda à inicial
25/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709192-92.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO BERNARDO JOCA REQUERIDO: SELMA ALVES DA SILVA, CESAR ELMANO DE OLIVEIRA, MARKUS W SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, juntando nova inicial e declinando a qualificação de todos os requeridos, inclusive MARKUS W SILVA, nos termos determinados pelo CPD.

De outro lado, conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021.

Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir a angularização do feito.

Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
17/07/2024 16:33

Recebidos os autos
17/07/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/07/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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