09/09/2024 06:53

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 05:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 05:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:56

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0712782-68.2024.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 581/2024 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 204558608.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 206977925). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 206977925 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 205246501) e do certificado de participação na palestra (ID 206977927), observa-se que foram cumpridas as condições estipuladas no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 12 de agosto de 2024, 11:54:49.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
15/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:57

Recebidos os autos
12/08/2024 11:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/08/2024 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:38

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:44

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712782-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, conforme termo de ID 203937249.

No vídeo anexado na ID 203937250, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência.

Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito previsto no acordo.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

BRASÍLIA, 18 de julho de 2024, 11:39:14.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
19/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:06

Recebidos os autos
18/07/2024 14:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/07/2024 07:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704851-23.2024.8.07.0004

Cicero Goncalves de Sousa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ana Paula de Carvalho Rolim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0750969-06.2023.8.07.0000

D &Amp; P Locadora de Veiculos Eireli - ME

Francisco das Chagas Alencar Costa

Advogado: Mariana Friedrich Magro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0729836-68.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Gecilvo Pires Gomes

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0709217-08.2024.8.07.0004

Augusto Carlos Lopes de Almeida

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Advogado: Geraldo Cardoso Moitinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0709217-08.2024.8.07.0004

Augusto Carlos Lopes de Almeida

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Advogado: Geraldo Cardoso Moitinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2024 21:22

Exibir Processo