15/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0728751-44.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO LEME DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, fica a parte Apelada (Ré) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo.

Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg.

TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 10:26:25.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
24/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:12

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728751-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO LEME DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos não se verifica a existência de vício passível de correção pela via dos embargos na decisão atacada.

A insatisfação do embargante com o termo inicial do prazo prescricional adotado na sentença reclama a revisão do julgado, e não a mera correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto deve ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/05/2025 18:55

Recebidos os autos
09/05/2025 18:54

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:32

Recebidos os autos
24/04/2025 17:32

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/02/2025 17:58

Recebidos os autos
14/02/2025 17:58

Outras decisões
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de NIVALDO LEME DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:28

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 17:54

Juntada de Petição de especificação de provas
05/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 17:19

Recebidos os autos
31/01/2025 17:19

Outras decisões
28/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:18

Recebidos os autos
18/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:18

Outras decisões
14/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/11/2024 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 17:24

Recebidos os autos
23/08/2024 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de NIVALDO LEME DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:41

Recebidos os autos
07/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:41

Outras decisões
05/08/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/08/2024 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728751-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO LEME DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não podem, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para conhecer, processar e julgar as questões de seus interesses.

No presente caso, que a pretensão indenizatória inicial está fundada na má gestão pela instituição bancária ré dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, verifica-se, conforme qualificação constante da inicial (ID n.º 203947894 – Pág. 1) que o autor reside cidade de MIRANDA/MS; sendo que o réu possui agência bancária em todo o território nacional, inclusive na cidade de Três Lagoas/MS, cuja agência de número 208-9 (documento em anexo) é a responsável pelos depósitos relativos ao fundo da conta PASEP do autor (ID n.º 203949754 - Pág. 2).

Assim, a escolha aleatória deste Juízo para o autor propor a ação fere o princípio do juiz natural, na medida em que estaria o autor escolhendo o foro para decidir sua questão de acordo com seus interesses, sem observar o local do seu domicílio e, também, da agência bancária responsável pelos depósitos do fundo PASEP; de modo que se pode concluir que não há qualquer conexão da relação jurídica obrigacional, subjacente à pretensão indenizatória, com o Distrito Federal.

Nesse sentido, o e.

TJDFT decidiu que: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

RETRATAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

POSSIBILIDADE.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

PASEP.

PESSOA JURÍDICA.

AGÊNCIA.

LOCAL DO CONTRATO.

LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

FORO ALEATÓRIO.

PROIBIÇÃO. 1.

Embora não seja possível interpretar irrestritamente e de forma extensiva o rol do art. 1.015 do CPC para que o agravo de instrumento possa ser interposto contra toda e qualquer decisão interlocutória, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina de competência quando demonstrada a urgência (CPC, art. 1.015, III e Tema 988, STJ). 2.

O foro da agência vinculada a conta do PASEP é o competente para processar as demandas em que a pessoa jurídica for parte ré (CPC, art. 53, III, "b" e "d"). 3.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem se transformado em Tribunal Nacional diante das facilidades disponibilizadas para o acesso a esta jurisdição, principalmente pelo PJe e pelas custas ínfimas que são cobradas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 4.

A título de "distinguishing" (CPC, art. 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, ou seja, aleatória. 5.

Agravo interno conhecido e provido.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1813504, 07453352920238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

REGRAS DE FIXAÇÃO.

AÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

FORO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU E DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO DA SEDE DO BANCO.

ABUSIVIDADE.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1.

A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2.

A parte não pode escolher aleatoriamente o juízo da demanda, divergente do seu domicílio ou do local onde o negócio jurídico foi celebrado, mesmo tratando-se de competência territorial relativa, em atenção aos princípios do juiz natural, da boa-fé processual e dos fins sociais. 3.

Se a conta bancária vinculada ao PASEP foi aberta em outra comarca e o réu possui agência/sucursal naquele local (artigo 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil), é abusiva a escolha do foro do Distrito Federal, razão pela qual, em respeito às regras processuais de competência, ao princípio do juiz natural, e inexistindo relação consumerista, não há se falar em violação à Súmula 33/STJ e à Súmula 23/TJDFT. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1879190, 07027546220248070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, conclui-se que não faz nenhum sentido a instauração da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília; sendo que o caso extrapola a mera competência territorial relativa, cuja declinação de ofício é vedada pela Súmula 33 do STJ, e atinge a própria organização do Poder Judiciário, que possui matriz constitucional, nos termos do art. 93, inciso XIII, da CR/88 que estabelece que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. É de conhecimento notório que, atualmente, há a distribuição de centenas de iniciais desta mesma natureza nesta circunscrição judiciária, não obstante os autores residem nos mais diversos Estados da Federação; sendo que essa discrepância prejudica a política de gestão de processos desenvolvida pela administração do TJDFT, compromete a rápida solução dos processos que envolvem a população do Distrito Federal e impede o adequado cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

Necessário observar que não se aplica a vedação estabelecida pelo enunciado da Súmula nº 33 do STJ, pois esse e.

Tribunal Superior possui entendimento no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, o que enseja violação do princípio do juiz natural e, em consequência, possibilita o declínio de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.

Em situação análoga, o e.

TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

AJUIZAMENTO.

LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CPC, ART. 53, III, b e d.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1380403, 07263759320218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ante a violação do princípio do juiz natural, impõe-se reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo, para fins de que os autos sejam remetidos à comarca onde está localizada a agência vinculada à conta PASEP do autor, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar, com as anotações no sistema PJe, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de TRÊS LAGOAS/MS.

Intime-se o autor. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
16/07/2024 19:03

Recebidos os autos
16/07/2024 19:03

Declarada incompetência
12/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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