11/04/2025 15:38

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:37

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE VIANA DE MESQUITA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:18

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, ora embargante, que visava a majoração do valor fixado a título de dano moral. 2.

O fato relevante.

A embargante sustenta que há omissão no acórdão.

Alega omissão por, supostamente, não ter sido realizada análise detalhada dos fatos “haja vista que, não foi mencionado sobre o fato que a cliente tem sofrido vexame ao ser cobrada por intermédio de terceiros, devendo, portanto, ser sanada”.

Requer a reforma do julgamento, com efeitos infringentes, para majorar o montante fixado na origem a título de indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em aferir se há omissão quanto à narrativa dos fatos ocorridos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos de Declaração constituem um recurso integrativo através do qual se busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, no que tange à omissão por ausência de apreciação da alegação de constrangimento perante terceiros, cumpre destacar que a análise do acervo probatório é realizada pormenorizadamente pelo julgador ainda que determinados aspectos possam não ter sido mencionados na ementa do acordão, em atenção ao princípio da simplicidade, que norteia o microssistema dos Juizados Especiais.

No caso em tela, há menção, no item 7, acerca da razoabilidade do valor já fixado na origem e os dados da parte embargante.

Ademais, restou destacado que “o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, mostrando-se competente para eleger critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, de modo que a reforma só é possível quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica nos presentes autos.

Precedentes: Acórdãos 1948145, 1931286”, o que se mostra suficiente para a fundamentação. 6.

Assim, não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acórdão embargado, mas sim irresignação da embargante quanto ao entendimento exarado.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
17/03/2025 15:53

Recebidos os autos
14/03/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 13:16

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 22:12

Recebidos os autos
19/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/02/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/02/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 12:43

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:29

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:24

Recebidos os autos
07/02/2025 15:15

Conhecido o recurso de JAQUELINE VIANA DE MESQUITA - CPF: *10.***.*56-49 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 20:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 16:49

Recebidos os autos
19/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
16/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:33

Recebidos os autos
17/12/2024 19:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/12/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/12/2024 18:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
17/12/2024 18:40

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:44

Recebidos os autos
06/12/2024 15:44

Deferido o pedido de
06/12/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/12/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:48

Recebidos os autos
03/12/2024 18:48

Gratuidade da Justiça não concedida a JAQUELINE VIANA DE MESQUITA - CPF: *10.***.*56-49 (RECORRENTE).
03/12/2024 18:48

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/12/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 11:45

Recebidos os autos
30/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2024 09:55

Juntada de Petição de comprovante
28/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 22:40

Recebidos os autos
25/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 23:01

Recebidos os autos
19/11/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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