24/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:56

Recebidos os autos
08/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 17:54

Recebidos os autos
22/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:33

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:30

Recebidos os autos
21/03/2025 13:30

Outras decisões
21/03/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:54

Recebidos os autos
10/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 18:54

Outras decisões
07/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:53

Recebidos os autos
21/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
01/10/2024 13:29

Recebidos os autos
01/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:29

Outras decisões
27/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731506-33.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 14:32:32.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
18/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 15:21

Recebidos os autos
03/09/2024 15:21

Outras decisões
03/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 14:02

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:51

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731506-33.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Augusto dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde o requerimento administrativo em 14/07/23, sustentando em síntese, que exercia a função de mecânico e que sofreu acidente do trabalho em 18/09/87, consistente em amputação de dedos dos pés durante a jornada laboral.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 12/03/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-acidente, antigo auxílio suplementar acidente do trabalho, de 09/04/88 a 30/09/09.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em pé esquerdo resultante da amputação de primeiro, segundo e terceiro pododáctilos esquerdos, tratados cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente desde 14/07/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 14/07/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:26

Recebidos os autos
19/07/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 11:46

Recebidos os autos
09/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.
31/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:41

Recebidos os autos
16/04/2024 14:41

Outras decisões
16/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
24/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:12

Recebidos os autos
18/03/2024 17:12

Outras decisões
18/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:31

Juntada de Petição de laudo
12/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 12:13

Juntada de intimação
18/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:28

Recebidos os autos
16/01/2024 16:28

Nomeado perito
16/01/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 16:28

Outras decisões
15/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:01

Recebidos os autos
23/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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