TJDFT - 0705441-39.2020.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 17:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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22/05/2025 17:48
Juntada de certidão
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13/05/2025 11:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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13/05/2025 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 12/05/2025 23:59.
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12/05/2025 17:02
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 02:15
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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28/04/2025 17:25
Recurso especial admitido
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28/04/2025 12:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/04/2025 12:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/04/2025 12:27
Recebidos os autos
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28/04/2025 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/04/2025 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/04/2025 02:16
Publicado Certidão em 01/04/2025.
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01/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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27/03/2025 16:24
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 14:10
Juntada de certidão
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26/03/2025 14:09
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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26/03/2025 09:39
Recebidos os autos
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26/03/2025 09:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/03/2025 09:38
Juntada de certidão
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 25/03/2025 23:59.
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25/03/2025 23:17
Juntada de Petição de recurso especial
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28/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 27/02/2025.
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28/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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21/02/2025 15:08
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
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21/02/2025 14:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/12/2024 02:15
Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024.
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30/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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29/11/2024 19:24
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 10:18
Expedição de Intimação de Pauta.
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28/11/2024 09:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/11/2024 09:20
Recebidos os autos
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06/11/2024 13:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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05/11/2024 15:27
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 30/10/2024 23:59.
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29/10/2024 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
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29/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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25/10/2024 08:54
Juntada de ato ordinatório
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25/10/2024 08:53
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/10/2024 22:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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09/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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07/10/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 15:37
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido em parte
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03/10/2024 15:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/09/2024 02:19
Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
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06/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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05/09/2024 22:39
Juntada de Petição de petição
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05/09/2024 22:15
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 14:15
Expedição de Intimação de Pauta.
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30/08/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 13:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/08/2024 14:13
Recebidos os autos
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12/08/2024 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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11/08/2024 00:55
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 02:20
Publicado Despacho em 02/08/2024.
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02/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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31/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 16:05
Recebidos os autos
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31/07/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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29/07/2024 15:02
Juntada de certidão
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29/07/2024 15:01
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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22/07/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 02:18
Publicado Despacho em 19/07/2024.
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19/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705441-39.2020.8.07.0004 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887/RJ – Tema 414) A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
CONDOMÍNIO.
MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).
HIDRÔMETRO ÚNICO.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).
SUPERAÇÃO.
RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.
ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA.
MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.
ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.
INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO.
FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE.
MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.
As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil.
Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural.
Considerações. 2.
A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3.
A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população.
A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4.
A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário.
A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5.
A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6.
Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ).
Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7.
Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1.
Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.
Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.
Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8.
Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido".
Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9.
Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional.
Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10.
Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010.
Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.
Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11.
Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36598168): APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NULIDADE.
REJEITADAS.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
AFASTADA.
COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO.
MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES. ÚNICO HIDRÔMETRO.
ILÍCITA.
VALOR EM EXCESSO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
FORMA SIMPLES.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO.
DEVIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
INADEQUADO. 1.
A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo para a interposição de recurso, não havendo que se falar em intempestividade do apelo que observou tal circunstância. 2.
A legitimidade ad causam trata-se da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 3.
O error in judicando corrige-se pela análise do mérito, inexistindo razão para a anulação da sentença. 4. "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.532.514/SP - Tema 932). 5. “O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.” (REsp 1166561/RJ – Tema 414) 6. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 7.
Em ação de responsabilidade contratual, a partir da citação, o réu toma conhecimento do litígio, sendo este o termo inicial de constituição da mora. 8.
Configurada a sucumbência recíproca, em razão do acolhimento apenas parcial do pedido inicial, cabível a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais. 9.
Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo é que, deverão, excepcionalmente, ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC. 10.
Recursos conhecidos, preliminares e prejudicial rejeitadas, e, no mérito, parcialmente providos.
Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma.
Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
17/07/2024 16:31
Recebidos os autos
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17/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
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17/07/2024 14:44
Juntada de certidão
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17/07/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 14:35
Recebidos os autos
-
16/07/2024 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2024 14:35
Recebidos os autos
-
16/07/2024 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 13:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/07/2024 13:56
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/07/2024 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/07/2024 15:51
Recebidos os autos
-
15/07/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 17:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414
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19/07/2023 09:54
Juntada de certidão
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01/02/2023 00:07
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 31/01/2023 23:59.
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25/01/2023 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 24/01/2023 23:59.
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30/11/2022 00:06
Publicado Decisão em 29/11/2022.
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30/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
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25/11/2022 11:48
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:48
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:48
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 15:08
Recebidos os autos
-
23/11/2022 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/11/2022 15:08
Recebidos os autos
-
23/11/2022 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/11/2022 15:08
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 0414)
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03/11/2022 17:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/11/2022 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/11/2022 17:21
Recebidos os autos
-
03/11/2022 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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28/10/2022 18:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 06/10/2022.
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06/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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04/10/2022 15:24
Juntada de certidão
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04/10/2022 15:23
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
04/10/2022 08:44
Recebidos os autos
-
04/10/2022 08:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/10/2022 08:43
Juntada de certidão
-
03/10/2022 19:08
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/09/2022 00:07
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 27/09/2022 23:59:59.
-
05/09/2022 00:06
Publicado Ementa em 05/09/2022.
-
03/09/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
01/09/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 18:32
Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE - CNPJ: 19.***.***/0001-78 (EMBARGANTE) e não-provido
-
31/08/2022 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/08/2022 00:21
Publicado Certidão em 16/08/2022.
-
15/08/2022 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
-
10/08/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 18:17
Juntada de certidão
-
10/08/2022 11:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/07/2022 09:00
Recebidos os autos
-
22/07/2022 00:11
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 21/07/2022 23:59:59.
-
18/07/2022 13:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
08/07/2022 23:58
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 18:07
Juntada de ato ordinatório
-
04/07/2022 18:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
29/06/2022 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2022 07:19
Publicado Ementa em 27/06/2022.
-
25/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
-
23/06/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 19:06
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE - CNPJ: 19.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido em parte
-
22/06/2022 18:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/05/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 13:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/05/2022 00:12
Publicado Certidão em 20/05/2022.
-
20/05/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
-
18/05/2022 16:33
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/05/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 10:08
Deliberado em Sessão - Retirado
-
18/05/2022 10:08
Juntada de certidão
-
16/05/2022 16:38
Juntada de certidão
-
13/05/2022 17:17
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2022 11:58
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2022 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 17:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/03/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:07
Recebidos os autos
-
21/03/2022 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 14:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
21/03/2022 14:16
Recebidos os autos
-
21/03/2022 14:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
-
21/03/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2022 17:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/02/2022 16:59
Juntada de certidão de julgamento
-
21/02/2022 17:14
Juntada de certidão
-
04/02/2022 00:09
Publicado Certidão em 03/02/2022.
-
04/02/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
-
02/02/2022 13:27
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:36
Juntada de certidão
-
01/02/2022 14:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
27/01/2022 00:05
Publicado Certidão em 27/01/2022.
-
26/01/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
-
24/01/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 18:38
Deliberado em Sessão - Retirado
-
24/01/2022 18:37
Juntada de certidão
-
13/01/2022 11:21
Juntada de Petição de petição
-
05/01/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2022 10:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/12/2021 10:19
Recebidos os autos
-
05/11/2021 15:15
Conclusos para julgamento
-
21/10/2021 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
21/10/2021 10:15
Recebidos os autos
-
21/10/2021 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
20/10/2021 17:40
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:40
Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
20/10/2021 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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