06/08/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:26

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 18:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA GUARDA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706742-61.2024.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LEONARDO DE SOUZA GUARDA REQUERIDO: JULIANA ESTELITA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/96.

Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do que dispõe o art. 354 do CPC.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei nº. 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei nº. 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

Registro, ademais, que os juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

No presente caso, verifico que o domicílio da parte Requerida e a agência do banco sacado são em Luziânia/Goiás, conforme a inicial e a cópia do cheque de ID 204275428.

Assim sendo, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença proferida e registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 16 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/07/2024 15:03

Recebidos os autos
17/07/2024 15:03

Extinto o processo por incompetência territorial
16/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/07/2024 18:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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