18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729368-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENDA DE SOUSA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BRENDA DE SOUSA COSTA - CPF: *43.***.*33-47 (REQUERENTE), em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA - CNPJ: 29.***.***/0094-78, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/03/2025.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 6.209,41 (seis mil, duzentos e nove reais e quarenta e um centavos), bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 226655833 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) DETERMINAR à ré que autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico de ID Num. 204407691, sob pena de incidência da multa diária imposta na decisão de ID Num. 204877531; e 2) CONDENAR a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º e no art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito de R$ 6.209,41 indicado na planilha de ID 241661952, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/09/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de BRENDA DE SOUSA COSTA em 05/09/2025 23:59.
24/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 13:59

Recebidos os autos
22/07/2025 13:59

Outras decisões
09/07/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:47

Recebidos os autos
09/06/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRENDA DE SOUSA COSTA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729368-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENDA DE SOUSA COSTA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação da ré quanto à sentença de ID 226655833, e INDEFIRO o pedido de ID 234951731.

Isso porque, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, as publicações oficiais de atos processuais eletrônicos são via sistema, para quem possui Domicílio Judicial Eletrônico, como é o caso da requerida, cujo prazo começa a correr no momento em que o destinatário da comunicação processual obtém acesso ao conteúdo da comunicação, o que, no presente caso, se deu em 06/03/2025, conforme a aba "Expedientes" do PJE; seu prazo para interposição de recurso chegou a termo em 27/03/2025.

Sem novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/05/2025 18:24

Recebidos os autos
19/05/2025 18:24

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (REQUERIDO)
12/05/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:49

Recebidos os autos
01/04/2025 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 09:17

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BRENDA DE SOUSA COSTA em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:39

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:46

Recebidos os autos
20/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de BRENDA DE SOUSA COSTA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 19:14

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:36

Recebidos os autos
17/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:36

Outras decisões
07/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:43

Recebidos os autos
09/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/12/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:29

Juntada de Petição de réplica
26/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:16

Recebidos os autos
22/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:16

Outras decisões
22/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:18

Recebidos os autos
14/10/2024 18:18

Outras decisões
07/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2024 19:15

Recebidos os autos
03/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:32

Recebidos os autos
13/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:32

Outras decisões
08/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 17:37

Recebidos os autos
02/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:37

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (REQUERIDO)
01/08/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/08/2024 12:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/07/2024 13:45

Recebidos os autos
22/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:45

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 12:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729368-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BRENDA DE SOUSA COSTA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/07/2024 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
17/07/2024 13:54

Recebidos os autos
17/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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