12/08/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:41

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PJe n.: 0707949-96.2022.8.07.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.995/2021.

CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO MANGUEIRAL.

INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

I.

A Lei Distrital 6.995/2021, de iniciativa parlamentar, que criou o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava do Jardim Botânico – RA XXVII, interfere no plano diretor de ordenamento territorial, versa sobre uso do solo e afeta bem público a finalidade específica, de maneira a revelar nítida invasão à iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.995/2021, pelos consectários administrativos, funcionais e organizacionais imanentes à criação do parque ecológico, vulnera o postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 53 e invade competências materiais cometidas ao Poder Executivo pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 6.995/2021, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Ficam as partes intimadas do acórdão n. 1836865 id 60560436 em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
19/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:09

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:55

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:50

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 11:54

Recebidos os autos
08/05/2023 08:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:29

Recebidos os autos
04/04/2023 18:29

Defiro
03/04/2023 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/03/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:47

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:22

Recebidos os autos
10/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2022 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/10/2022.
13/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 18:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/09/2022 11:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2022 16:05

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:28

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2022 22:12

Recebidos os autos
01/06/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 02:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/05/2022 02:36

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 19/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:25

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:57

Expedição de Mandado.
04/04/2022 15:56

Recebidos os autos
04/04/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2022 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2022 11:03

Recebidos os autos
16/03/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
15/03/2022 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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