13/08/2024 13:35

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:38

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

NECESSIDADE DE PROVA.

INSUFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, devendo ser comprovado o seu estado de miserabilidade.

Precedentes. 2.

No caso específico da instituição financeira apelante, há no site oficial da empresa informações sobre a existência de ativos disponíveis e pagamento dos passivos realizados mês a mês.

Vê-se da análise dos relatórios gerenciais, combinado com o balanço patrimonial do ano de 2023, que a evolução da carteira de aplicações, da carteira de consignados, da carteira de cobranças, indica a existência de um fluxo de caixa de ativos disponíveis que autoriza que a parte arque com os baixos custos das despesas judiciais no âmbito do Distrito Federal. 3.

Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda para recolhimento das custas. 4.

O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial dispensa a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, à luz do §1º do art. 485 do CPC. 5.

Apelação não provida.

Sentença mantida.
18/07/2024 14:08

Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 09:29

Recebidos os autos
18/06/2024 21:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
11/05/2024 12:16

Recebidos os autos
11/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/04/2024 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2024 11:50

Recebidos os autos
26/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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