TJDFT - 0702553-43.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702553-43.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: LUCIANO PENA DE OLIVEIRA, POLLYANE CARLA NUNES DA SILVA SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por MBR ENGENHARIA LTDA em desfavor de LUCIANO PENA DE OLIVEIRA e POLLYANE CARLA NUNES DA SILVA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 186882997) que celebrou um contrato de empreitada global com a Associação Habitacional dos Moradores da QSC (ASSHAM QSC 19) para construção de um empreendimento imobiliário na QR 414 Conjunto 12-A, Lote 02, Samambaia/DF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.

Relata que o contrato previa a correção monetária dos valores de obra pelo índice "Índice de Construção Civil - ICC/DF", e que a requerida não efetuou os pagamentos devidos, resultando em um débito atualizado de R$ 31.552,06 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos).

Apresenta argumentos de direito que entende embasar seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para autorização de retenção das chaves do imóvel enquanto não realizado o pagamento dos valores inadimplidos; (ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 31.552,06 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vincendos de correção; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

A parte autora recolheu custas processuais (ID. 186883011), juntou procuração (ID. 186882999) e documentos.

Indeferida a tutela de urgência (ID. 187486275).

A parte autora interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo o relator da 7ª Turma Cível indeferido a antecipação da tutela recursal (ID. 192906777).

Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 196069247).

Em sede de preliminar, suscitou a incompetência do Juízo, em decorrência da existência de cláusula de convenção de arbitragem.

No mérito, alegou que o valor cobrado é excessivo e que não houve reajuste contratual conforme previsto, já que a Associação assumiu encargo contratual sem autorização e/ou anuência dos associados.

Ao final, requereu a gratuidade de justiça e impugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 199966155), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Em fase de especificação de provas, as partes apresentaram petições reforçando os argumentos apresentados ao longo do feito (IDs. 204082641 e 202595046).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Em relação à preliminar da incompetência absoluta da jurisdição estatal para apreciar a demanda, nada a prover.

A cláusula de compromisso arbitral apontada pela requerida (cláusula décima quarta – ID. 186883002, p. 17-19) não atendeu aos requisitos elencados nos § 1º e 2º do art. 4º da Lei de nº 9.307/1996, haja vista que não restou assinada – em campo específico próprio que o compromisso exige – pelas contratantes.

Assim, inexiste cláusula compromissória de arbitragem válida entre as partes.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo.

Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Destaca-se que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

A partir da leitura dos autos, inconteste a legalidade e a legitimidade da previsão de cobrança e pagamento da correção monetária do Índice de Construção Civil do Distrito Federal – ICC/DF (FGV).

Assim, a controvérsia dos autos cinge-se em aferir a elasticidade de tal encargo contratual, impugnando a parte requerida o marco temporal e a forma defendida pela autora, a qual realiza cobrança levando em consideração a incidência da atualização monetária pelo ICC/DF a partir de 01/01/2021 até a data da expedição da Carta de Habite-se do empreendimento, sobre o saldo devedor da requerida.

Além do mais, há controvérsia também sobre os seguintes pontos: (i) a legitimidade da associação ASSHAM para representar a requerida no Primeiro Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a parte requerente e a referida associação, bem como se os associados possuíam ciência deste negócio jurídico; (ii) a legitimidade da procuradora Janete Gontijo de Deus para representar a associação no aludido Termo Aditivo; (iii) a nulidade da cláusula contratual discutida, em virtude da suposta onerosidade excessiva atribuída ao consumidor.

Neste contexto, a parte requerida aduz que, em julho/2020, por se enquadrar no programa habitacional de baixa renda, adquiriu da associação ASSHAM um apartamento em empreendimento localizado em Samambaia/DF, por meio do contrato denominado Ato Associativo (ID. 196069256), no valor de R$ 143.900,00.

Relata que, no parágrafo único da cláusula décima quinta deste instrumento particular, continha previsão expressa de que a atualização monetária do valor da unidade pelo Índice de Construção Civil (ICC) incidiria entre a data de celebração deste contrato e a efetiva contratação do financiamento junto à CEF.

Posteriormente, menciona que, em setembro/2021, a associação comunicou aos associados o reajuste do imóvel, passando a ser o montante de R$ 154.500,00, valor este que já incluía a taxa de correção pelo ICC contratualmente prevista, conforme a cláusula segunda do Aditivo ao Ato Associado (ID. 196069258).

Em ato contínuo, diz que, em 18/02/2022, assinou, junto com a requerente e a associação, o contrato de financiamento junto à CEF (ID. 186883004), ficando especificado o valor do imóvel em R$ 154.500,00, já com o reajuste do ICC, conforme previsto no Ato Associativo e no Contrato Global.

Porém, relata que, em 2023, surpreendeu-se com o surgimento do Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada Global celebrado entre a parte autora e a associação (ID. 186883003), alterando a previsão da correção monetária do ICC/DF para o período entre 01 de janeiro de 2021 e a entrega do imóvel.

Desta forma, defende a ilegalidade da cobrança deste encargo, ao argumento de que a pessoa responsável pela assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada Global sequer possuía legitimidade para representar a associação, assim como que a alteração ocorreu à revelia dos associados, em flagrante ilegalidade, sustentando que a associação ASSHAM não poderia assumir ônus contratual sem anuência e autorização dos associados, pois ela não tem poder de substituição dos associados, mas de simples representação.

Contudo, não lhe assiste razão.

Isso porque, primeiramente, no que diz respeito à legitimidade da Sra.

Janete Gontijo de Deus para representar a associação no referido aditivo de ID. 186883003, vê-se, pelo instrumento público de procuração de ID. 186883008 e o substabelecimento de ID. 186883009, que esta possuía plenos poderes de representação a seu favor.

Assim, não há que se falar em vício de representação.

Com relação à legitimidade da associação ASSHAM para representar a requerida no Primeiro Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a parte requerente e a referida associação, sem razão a parte requerida.

Com efeito, a partir da análise dos pontos (i) e (ii) contidos na cláusula primeira do Ato Associativo de ID. 196069256, a parte requerida anuiu e formalizou vínculo associativo junto à ASSHAM, concordando, inclusive, com a sua adesão ao contrato de prestação de serviços de empreitada global firmado entre a ASSHAM e a MBR Engenharia LTDA.

Em consequência, aderiu e concordou também com as cláusulas que preveem a possibilidade de aditivos contratuais.

Dessa forma, a legitimidade da ASSHAM para representar a requerida no Termo Aditivo em questão é plenamente válida e amparada pelo Ato Associativo – o qual a requerida voluntariamente se vinculou –, não havendo razão, portanto, para prosperar a tese de que a associação não tem poder de substituição dos associados, mas de simples representação.

Assim, válida a alteração contratual estipulada pelo aludido Termo Aditivo, firmado entre a parte autora e a associação ASSHAM em 20/12/2021, a qual, inclusive, encontrava-se já vigente na época da celebração do contrato de financiamento junto à CEF, o qual ocorreu, conforme consta na peça de defesa, em 18/02/2022.

No tocante à ciência dos associados, assim como dos requeridos, sobre as alterações contratuais ocorridas por meio do Termo Aditivo, tem-se que as notificações de IDs. 196069259 e 186883006, embora sejam do ano de 2023, demonstram que a nova forma de incidência da correção monetária do ICC/DF já era objeto de ampla discussão.

Logo, caso, de fato, esta alteração tenha surpreendido os requeridos, conclui-se que estes não cumpriram com o seu dever de comparecimento às assembleias promovidas pela associação ASSHAM.

Inclusive, acrescenta-se que não há que se falar em violação ao dever de informação, endereçados nos arts. 6º, III, 36 e 37, todos do CDC, na medida em que, considerando a atuação da construtora autora, não há como presumir que esta agiu de má-fé e concordou com a inserção de cláusula no aditivo contratual à revelia dos associados, pois não há como se imputar à empresa a responsabilidade pela condução interna das deliberações da associação ou que saiba quais pautas foram ou não objeto de discussão.

Sobre a questão, cabe ressaltar que, nos termos do art. 654 do Código Civil, o mandato conferido por um associado à sua associação é presumidamente válido e eficaz, o que inclui a negociação e a celebração de aditivos contratuais em nome dos representados, como já discorrido neste julgado.

Além disso, o dever de garantir que as decisões internas da associação sejam tomadas de forma adequada e com o devido debate entre os associados recai exclusivamente sobre a própria associação, e não sobre a empresa autora.

Assim, não se pode esperar que um terceiro estranho ao corpo associativo controle, interfira ou tenha plena ciência dos processos deliberativos internos da associação.

Logo, reforça-se, a autora, ao assinar o aditivo, estava legitimamente assegurada de que a associação havia cumprido com suas obrigações internas de comunicação e consulta, não se constatando qualquer má-fé ou abuso de direito em sua conduta.

Pontua-se, ainda, que a indagação da autora, na notificação de ID. 196069259, 2, não é elemento probatório suficiente para reconhecer de forma inequívoca a sua má-fé no sentido ora discutido.

Portanto, a parte autora agiu dentro dos limites da legalidade e de acordo com o que lhe era esperado, confiando na representatividade da associação, sendo inverossímil cogitar, desta maneira, que agiu em desacordo com o microssistema do CDC ou que atuou de má-fé em desfavor dos associados.

Ademais, sobre o requerimento de que reste reconhecida a nulidade da fórmula final de cobrança da correção monetária do ICC/DF, nada a prover, em virtude de que a correção monetária pelo aludido índice é uma prática legítima e amplamente utilizada no setor de construção civil para ajustar os valores contratados à variação dos custos de insumos e serviços, fitando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Tal medida é essencial para que o valor pactuado reflita as condições econômicas reais ao longo do tempo, garantindo a justa remuneração do fornecedor e evitando desequilíbrios contratuais.

Desta forma, denota-se que o reajuste em debate não pode ser traduzido como uma prática abusiva que resulta em um ônus excessivo a ser suportado pelo consumidor, pois é, em verdade, uma medida necessária para garantir que o valor pactuado reflita as condições econômicas reais ao longo do tempo, preservando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual firmada entre as partes.

Em relação à impugnação da requerida aos cálculos apresentados pela parte requerida, nada a ser deferido, na medida em que a planilha de ID. 186883005 observou fielmente os termos dos contratos mencionados ao longo deste julgado.

Além disso, a impugnação ocorreu de forma genérica, não tendo a parte sequer apresentado o valor que entendia como correto.

Por fim, a parte autora apresenta, ainda, pedido a fim de que seja incluída na condenação as parcelas vincendas de ICC/DF, bem como a todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente.

Porém, neste ponto a pretensão autoral não merece acolhimento, eis que não há que se falar em condenação das parcelas vincendas de ICC/DF da forma genericamente apresentada, já que o seu termo final é o término da obra, como contratualmente estipulado.

Ademais, o pedido de inclusão de “todos os encargos mensais dos requeridos junto a CAIXA que venham eventualmente a serem descontados da requerente” é indeterminado e hipotético, baseado unicamente em eventual prejuízo que a parte acredita que possa se materializar.

Assim sendo, uma vez que a parte requerida não fez prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia nos termos do inciso II do art. 371 do CPC, legítimo o acolhimento parcial da pretensão autoral.

Portanto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$ 31.552,06 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), a título de valores inadimplidos corrigidos pelo ICC/DF, bem como de todos os valores vencidos e não adimplidos ao longo do feito até o término da obra e a multa de 2% sobre o total devido; o referido valor será atualizado pelo INPC e acrescido – salvo a multa contratual – de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação, sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha que acompanha a inicial.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve-se observar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Assim, condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requeridos, sendo que os honorários são deles inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702553-43.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: LUCIANO PENA DE OLIVEIRA, POLLYANE CARLA NUNES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não pugnaram pela produção de novas provas.

O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -