06/09/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:24

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de WESLLEY JOSE CARNEIRO em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703629-26.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: WESLLEY JOSE CARNEIRO Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora WESLLEY JOSE CARNEIRO, intimada a emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 207924117.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se a requerente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
19/08/2024 22:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/08/2024 19:12

Recebidos os autos
19/08/2024 19:12

Indeferida a petição inicial
19/08/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de WESLLEY JOSE CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de WESLLEY JOSE CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703629-26.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: WESLLEY JOSE CARNEIRO Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial lastreada na nota promissória de ID 204622031, nominal a Wesley José Carneiro. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação de nota fiscal.

Não desconheço o fato de ser a nota promissória título de crédito não causal.

Porém, diante da grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito.

Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INFORMAR A CAUSA DEBENDI.

NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3.

O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472).

O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4.

Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5.

A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6.

Da gratuidade de justiça.

Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7.

Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8.

Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário.

Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Por fim, ressalto que o eventual endosso do título de crédito não desonera da necessidade de emissão de documento fiscal e da comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo em comento, juntamente com a nota fiscal respectiva, contemporânea ao serviço prestado no dia 11 de maio de 2023, sob pena de indeferimento.

Retifique-se o feito para que conste Execução de Título Extrajudicial.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, volvam-me conclusos para deliberação.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
22/07/2024 15:42

Recebidos os autos
22/07/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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