11/09/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA MACHADO em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/08/2024.
24/08/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:49

Concedido o Habeas Corpus a MARINA PEREIRA MACHADO - CPF: *28.***.*47-29 (PACIENTE)
22/08/2024 13:45

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:45

Expedição de Termo.
22/08/2024 13:37

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA MACHADO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:44

Recebidos os autos
01/08/2024 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA MACHADO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 09:37

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0701737-54.2024.8.07.9000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogado constituído em favor de MARINA PEREIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora Juiz(a) da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, por decisão que decretou sua prisão preventiva em ação penal que figura como acusada pela suposta prática dos crimes associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, previstos, respectivamente, no artigo 35, caput, da lei 11.343/2006 e artigo 2ª, caput, da lei 11.850/2013.

Sustenta, em síntese, que a decisão carece de fundamentação por não demonstração da necessidade imperiosa da medida cautelar extrema e que acusada é primária, sem registro de antecedentes.

Alega, ainda, que a acusada tem problemas variados de saúde, anexando exames médicos que comprovariam seu estado de saúde debilitado.

Requer, então, a concessão liminar de liberdade provisória, mediante alvará de soltura ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Anotada distribuição por sorteio. É o breve relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, a apreciação da tutela de urgência requerida é inviável.

Com efeito, o habeas corpus padece de grave deficiência de instrução, na medida em que não veio acompanhado de documentos essenciais para exame do constrangimento ilegal alegado, como o requerimento de prisão preventiva, a manifestação do Ministério Público, se não foi o requerente, a decisão que decretou a custódia cautelar e a denúncia recebida.

Saliente-se, como advertência, que a correta instrução do writ é ônus do impetrante, ainda mais se tratando de advogado constituído, sendo a falha motivo para justificar o não conhecimento do remédio constitucional, conforme interativa jurisprudência do STF, secundada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT.

Registre-se, entretanto, a possibilidade de saneamento da falha de instrução até o julgamento de mérito do habeas corpus, como tutela da efetiva garantia constitucional de ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, máxime em se tratando de remédio constitucional de resguardo da liberdade de locomoção, no qual há possibilidade de concessão da ordem de ofício, se constatado, no curso de processo, que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, conforme expressa previsão do art. 654, §2º, do CPP.

Feitos esses registros necessários, mas considerando a absoluta inviabilidade do exame da tutela de urgência em razão da deficiência de instrução, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

Solicitem-se informações.

Uma vez prestadas, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Relator
19/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:56

Recebidos os autos
19/07/2024 11:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:33

Recebidos os autos
18/07/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/07/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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