08/08/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 07:40

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de DAYSYANE ALVES TOSTA ROCCA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:04

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716831-55.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYSYANE ALVES TOSTA ROCCA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

A parte autora pretende a declaração de inexistência de débito inscrito em cadastros de inadimplentes pela requerida (id. 204507791).

Segundo o art. 292, II, do CPC, o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Conforme se observa da tela de id. 204507791, o valor da dívida cuja declaração de inexistência o autor pretende é de R$71.607,84.

Vê-se, assim, que o valor da causa atribuído pelo autor (R$10.000,00) não observa os parâmetros previstos no art. 292, II, do CPC, razão pela qual, por força do §3º do mesmo dispositivo, promovo a sua correção de ofício, fixando-o em R$71.607,84.

Anote-se.

Ocorre que o valor da causa ora fixado supera a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o inciso I do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, o que impede o prosseguimento do feito neste juízo.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei N.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. documento assinado eletronicamente
20/07/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 21:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/07/2024 13:48

Recebidos os autos
18/07/2024 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2024 19:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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