11/11/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:29

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:41

Recebidos os autos
08/10/2024 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 11:02

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762802-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: GERALDO MAGELA NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE GERALDO MAGELA NASCIMENTO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a parte autora o reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos relativos às certidões de dívida ativa n. 0100677657 e 0100831338, objetos das execuções fiscais n. 0002594-81.2001.8.07.0001 e 0001104-77.2008.8.07.0001, distribuídas à 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão autoral não se mostra adequada para a defesa da parte executada pela Fazenda Pública, dada a vedação legal insculpida no art. 2º, §1º, inciso I da Lei 12.153/2009, verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesse difusos e coletivos; - negritei.

Isso porque a pretensão posta em análise não encontra respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, porquanto os débitos tributários que a parte autora pretende anular já se encontram em execução, sendo que a matéria discutida nos presentes autos deveria ser objeto de embargos que deveriam ser direcionados à 1ª Vara de Execução Fiscal, nos termos do disposto no art. 5º e 16, §2º, ambos da Lei nº 6.830/1980 que assim dispõe: "Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. (...) Art. 16 (...) § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite." - negritei.

Essa questão poderia, também, ser objeto de exceção de pré-executividade no bojo das execuções fiscais, conforme reconhece remansosa jurisprudência do e.

TJDFT.

Além disso, cabe destacar que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008), em seu artigo 35, a Resolução n. 11/2020, em seu artigo 3º, estatuem que “a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal é competente para processar e julgar as execuções fiscais e os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes”.

Verifica-se que a pretensão autoral não visa discutir a eventual nulidade das CDA's, o que, em tese possibilitaria o processamento do feito neste Juizado, dado o valor da causa e a possibilidade de maior amplitude de conhecimento das matérias a serem decididas (Precedentes: TJDFT, 1ª Câmara Cível, acórdão n. 1207952. e 2ª Câmara Cível, acórdão n. 1305610), mas, tão somente, a declaração de prescrição intercorrente, matéria de defesa própria a ser manejada em embargos ou por via de exceção, perante o juízo da execução, conforme já falado, e não pela via eleita.

Ante o exposto, julgo o autor carecedor do direito de ação, por falta de interesse processual, e determino o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
18/07/2024 18:25

Recebidos os autos
18/07/2024 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708852-03.2024.8.07.0020

Sandra Regina Soares

Maria Gustava Wanderley de Carvalho

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0729543-98.2024.8.07.0000

Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

Nrk Comercio e Instalacoes LTDA - EPP

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0753452-24.2024.8.07.0016

Francisca Maria Calisto de Franca

Distrito Federal

Advogado: Sandrynny de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0729266-82.2024.8.07.0000

Cintia Batista Teixeira dos Santos

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0729176-74.2024.8.07.0000

Maria Aparecida Teixeira Barbosa

Park Portal da Chapada LTDA

Advogado: Andrea Danielle Ferreira Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 21:56

Exibir Processo