27/09/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 02:25

Publicado Edital em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 20:02

Expedição de Edital.
18/09/2024 15:09

Recebidos os autos
18/09/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
17/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 09/09/2024
12/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por MATHEUS MARCUSSI AIRES em desfavor de DEUZANETE COSTA PEREIRA AIRES.

Antes da citação da parte executada, compareceu a parte autora nos autos para juntar termo de acordo entabulado com a ré, postulando pela homologação do ajuste. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o acordo extrajudicial firmado antes de haver sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar a requerida, não pode ser homologado, uma vez que ausente a capacidade postulatória deste para tanto.

Ademais, não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Sobre o tema, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

A celebração de acordo extrajudicial, não havendo citação da parte Ré, implica a perda superveniente do interesse processual, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC/73.

Apelação Cível desprovida.(Acórdão n.980940, 20120910273863APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016.

Pág.: 336/346) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte requerida.

Sem honorários, visto que não houve citação.

Certifique-se deste já o trânsito em julgado e, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GAMA, DF, DF, 6 de setembro de 2024 17:05:28.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
09/09/2024 11:32

Recebidos os autos
09/09/2024 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2024 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS MARCUSSI AIRES em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

DEUZANETE COSTA PEREIRA AIRES, brasileira, técnica em enfermagem, portadora do documento de identidade nº 980.789/ SSP-DF inscrita sob o CPF nº *92.***.*41-00, residente e domiciliada, Ponte Alta Norte, Conjunto H, Lote 01, Condomínio Flores do Cerrado, Gama-DF, CEP: 72.427-010 Cuida-se de ação de conhecimento movida por MATHEUS MARCUSSI AIRES em desfavor de DEUZANETE COSTA PEREIRA AIRES, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “LIMINARMENTE, e sem audição da parte contrária, conceder a LIMINAR pleiteada, para que seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Ponte Alta Norte, Conjunto H, Lote 01, Condomínio Flores do Cerrado, Gama-DF, CEP: 72.427-010, a ser cumprido pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a utilização de força policial e ordem de arrombamento;” É o relatório.

D E C I D O.

Com efeito, a concessão de medida liminar em interditos possessórios demanda a presença dos requisitos hipoteticamente elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da liminar vindicada sem a oitiva da parte contrária, mormente considerando a afirmação de que a ré estaria ocupando o imóvel a título de comodato verbal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Liminar de reintegração de posse somente pode ser deferida quando restarem comprovados, na análise sumária do feito, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse em razão do esbulho, consoante dispõe o art. 561 do CPC. 2.

Hipótese em que não se pode ter como comprovado o alegado esbulho. 2.1.

A agravante alega que o imóvel foi entregue à agravada em comodato realizado de forma verbal.

Nesse caso, para se verificar se há esbulho e se é caso de reintegração, faz-se necessário analisar a espécie de comodato. 2.2.

Nesse particular, relembra-se que comodato pode se dar de duas formas: por prazo indeterminado, hipótese na qual bastará a notificação por parte do comodante ao comodatário no sentido de que pretende retomar o imóvel para que a posse seja considerada precária e o pedido de reintegração de posse seja acolhido.

Ou, ainda, por prazo determinado, hipótese em que, caso o comodante pretenda a desocupação do bem, deverá demonstrar a necessidade imprevista e urgente (art. 581 do Código Civil), sendo certo que aqui simples notificação do comodatário, dando ciência ao réu de seu desejo de encerrar o contrato, não tem o condão de caracterizar o esbulho. 3.

E é a própria agravante quem informa cuidar-se de comodato verbal, não havendo prova documental quanto à espécie do comodato, do que decorre a necessidade de estabelecimento do contraditório para verificar a existência ou não do esbulho, razão por que, pelo menos no presente momento processual, inviável o deferimento da pretendida antecipação de tutela para o fim de reintegração da agravante na posse do imóvel que alega ter-lhe sido esbulhado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1343767, 07520136520208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Ademais, a despeito do documento constante no ID 204511966, não se evidencia a efetiva notificação da parte ré, para fins de desocupação do imóvel sub judice.

Nesse cenário, revela-se necessária a dilação probatória.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais necessários à concessão de medida e revelando-se desnecessária a realização de audiência de justificação, INDEFIRO A LIMINAR.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré por Oficial de Justiça, para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Int.
25/07/2024 19:00

Recebidos os autos
25/07/2024 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/07/2024 10:37

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:53

Recebidos os autos
18/07/2024 16:53

Gratuidade da justiça não concedida a MATHEUS MARCUSSI AIRES - CPF: *35.***.*38-97 (AUTOR).
17/07/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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