14/08/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:13

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PDM PATUREBA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:42

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXCEPCIONALIDADE.

RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL.

TEORIA MAIOR.

APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, possui o objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2.

A relação jurídica possui natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

A Lei 13.784/2019 destaca a excepcionalidade da medida.

Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais se justifica sua decretação. 3.

Estabelece o art. 50 do Código Civil (CC) que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 4.

Nos termos do § 2º, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 5.

Cabe ao credor comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O exequente/agravante não juntou documentos comprobatórios do abuso ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica na origem.

A restrição fiscal que considerou a agravada “inapta” e a posterior baixa cadastral por liquidação voluntária não configuram, por si, o abuso previsto no art. 50, do CC. 6.

A mera dissolução irregular associada à ausência de bens penhoráveis, destituída da constatação dos requisitos do art. 50 CC (teoria maior), é insuficiente para reconhecer a desconsideração.

Precedentes. 7.

Recurso conhecido e não provido.
18/07/2024 13:33

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA FERREIRA - CPF: *23.***.*55-68 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 17:36

Recebidos os autos
13/06/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/06/2024 13:29

Recebidos os autos
10/06/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PDM PATUREBA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 08:24

Recebidos os autos
08/05/2024 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/05/2024 10:14

Recebidos os autos
07/05/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:13

Juntada de Petição de comprovante
06/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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