21/11/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:41

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

TUST E TUSD.

LIMINAR.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO PARCIAMENTE REFORMADA. 1. É possível a impetração de mandado de segurança preventivo em matéria tributária, com finalidade de obstar a exigência de tributo de forma supostamente ilegal. 2.

No Tema Repetitivo n. 986, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido da legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente em operações com energia elétrica. 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
24/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:48

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 21:35

Recebidos os autos
13/08/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/08/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:48

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0711902-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL D E S P A C H O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, ANABB – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, contra decisão pela qual foi indeferida a liminar em mandado de segurança, para suspender a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS.

Após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID Num. 4496908).

O colendo STJ julgou o REsp nº 1692023/MT e fixou a tese do Tema Repetitivo nº 986, mediante acórdão publicado em 29/05/2024, conforme certificado nos presentes autos (ID Num. 60983073).

Em consulta ao PJe de 1ª Instância, verifica-se que ainda não foi proferida sentença nos autos de origem.

Considerando a disciplina dos arts. 927, III e §1º, e 932, IV, ‘b’, ambos do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a aplicabilidade da tese fixada à hipótese em exame, no prazo de 05 (cinco) dias.

E ainda, à Secretaria da eg. 5ª Turma para providenciar a retificação dos cadastros do presente Agravo de Instrumento, para alterar a identificação das partes, pois AGRAVANTE é a parte autora, ANABB – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e, AGRAVADO, o SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e o DISTRITO FEDERAL.

Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:35

Recebidos os autos
18/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/07/2024 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2024 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
01/07/2024 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
01/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:36

Recebidos os autos
30/08/2023 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
21/08/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2023 14:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
29/10/2018 16:35

Expedição de Ofício.
29/10/2018 16:35

Juntada de Ofício
26/10/2018 22:57

Recebidos os autos
26/10/2018 22:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
17/10/2018 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
17/10/2018 17:26

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:41

Juntada de Ofício
31/08/2018 15:04

Recebidos os autos
31/08/2018 15:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
30/08/2018 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
29/08/2018 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
29/08/2018 18:35

Juntada de Certidão
29/08/2018 13:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (AGRAVADO) em 28/08/2018.
29/08/2018 13:38

Juntada de Certidão
29/08/2018 13:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 13:22

Juntada de Certidão
29/08/2018 13:21

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/08/2018 02:19

Publicado Decisão em 07/08/2018.
06/08/2018 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 13:54

Recebidos os autos
02/08/2018 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2018 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
18/07/2018 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/07/2018 23:59:59.
16/07/2018 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
16/07/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 02:20

Publicado Despacho em 10/07/2018.
09/07/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 17:30

Recebidos os autos
05/07/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
05/07/2018 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
05/07/2018 12:43

Juntada de Certidão
05/07/2018 12:41

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
04/07/2018 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2018 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2018.
22/06/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 20:12

Recebidos os autos
21/06/2018 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2018 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
20/06/2018 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
20/06/2018 16:50

Juntada de Certidão
20/06/2018 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 12:12

Recebidos os autos
20/06/2018 12:12

Concedida a Medida Liminar
15/06/2018 16:58

Conclusos para decisão para Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
15/06/2018 12:47

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
15/06/2018 12:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 17:18

Juntada de Certidão
31/05/2018 02:26

Decorrido prazo de SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2018 09:42

Juntada de Certidão
02/05/2018 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 19:02

Expedição de Mandado.
30/04/2018 17:34

Expedição de Mandado.
30/04/2018 12:56

Recebidos os autos
30/04/2018 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 16:15

Conclusos para despacho para Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
08/02/2018 14:38

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
08/02/2018 14:37

Juntada de Petição de certidão
23/01/2018 02:14

Publicado Despacho em 23/01/2018.
22/01/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2018 15:50

Expedição de Mandado.
19/12/2017 18:12

Recebidos os autos
19/12/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 14:43

Conclusos para despacho para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
19/12/2017 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/12/2017 23:59:59.
18/12/2017 17:19

Conclusos para relator(a) para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
15/12/2017 15:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 02:04

Publicado Despacho em 11/12/2017.
08/12/2017 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 17:22

Recebidos os autos
05/12/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 18:03

Conclusos para despacho para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
11/11/2017 02:08

Decorrido prazo de SUBSECRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 17:22

Juntada de Certidão
31/10/2017 18:53

Conclusos para relator(a) para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
30/10/2017 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2017 02:01

Publicado Decisão em 19/10/2017.
17/10/2017 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2017 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2017 16:10

Juntada de Ofício
09/10/2017 15:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 02:01

Publicado Despacho em 03/10/2017.
02/10/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 15:04

Recebidos os autos
28/09/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 14:57

Conclusos para despacho para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
26/09/2017 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2017 18:29

Conclusos para relator(a) para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
18/09/2017 19:29

Recebidos os autos
18/09/2017 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 15:32

Conclusos para despacho para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
14/09/2017 17:27

Conclusos para relator(a) para SEBASTIAO COELHO DA SILVA
14/09/2017 17:26

Juntada de Certidão
13/09/2017 02:03

Publicado Decisão em 13/09/2017.
13/09/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2017 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 14:51

Expedição de Mandado.
11/09/2017 14:29

Expedição de Mandado.
08/09/2017 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2017 09:09

Recebidos os autos
31/08/2017 09:09

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
31/08/2017 09:09

Juntada de Certidão
30/08/2017 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

DECISÕES SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

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