05/08/2024 14:05

Baixa Definitiva
05/08/2024 14:04

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA.

DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A DIGNIDADE SEXUAL NÃO EVIDENCIADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As provas dos autos, em especial as declarações da vítima e das testemunhas, evidenciam que a ré, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizou-se de frases pejorativas para ofender a vítima, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de absolvição. 2.

Na espécie, não há como aferir que a ré tenha agido de forma preconceituosa, com a nítida intenção de atingir a dignidade sexual da vítima, sobretudo porque não há provas seguras de que ela tinha conhecimento acerca da orientação sexual da vítima, impondo-se a desclassificação da conduta de injúria preconceituosa relacionada à identidade de gênero para o crime de injúria simples. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta de injúria preconceituosa relacionada à identidade de gênero atribuída à apelante para o tipo penal previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.
16/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 09:51

Recebidos os autos
14/06/2024 19:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2024 18:57

Recebidos os autos
25/04/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:00

Recebidos os autos
23/04/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/04/2024 13:06

Recebidos os autos
22/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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