30/10/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:11

Transitado em Julgado em 30/08/2024
02/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0043661-40.2012.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HAMILTON LIMA MAIA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e HAMILTON LIMA MAIA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de HAMILTON LIMA MAIA, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
21/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:07

Recebidos os autos
19/08/2024 13:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2024 08:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:40

Recebidos os autos
01/08/2024 13:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2024 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
01/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:57

Recebidos os autos
30/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:52

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0043661-40.2012.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HAMILTON LIMA MAIA Certidão De ordem, manifeste-se a Defesa, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público (ID 204815280).

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
20/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:34

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0043661-40.2012.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HAMILTON LIMA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Ante o comparecimento do acusado, o feito e a prescrição devem ser retomados (art. 363, § 4º, do CPP).

Não é caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, é típico.

Ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

Ao contrário do que alega a Defesa, inexiste nulidade na investigação ou na denúncia.

II.

Por ora, atualize-se a FAP e consulte-se o Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
17/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:18

Recebidos os autos
08/07/2024 14:18

Outras decisões
08/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:43

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:26

Recebidos os autos
09/12/2022 10:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/12/2022 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/01/2021 16:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2020 18:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2020 18:05

Juntada de Certidão
14/01/2020 12:23

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:23

Juntada de Certidão
10/10/2019 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo