25/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:14

Juntada de comunicações
13/02/2025 14:19

Recebidos os autos
13/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 11:54

Recebidos os autos
13/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:22

Recebidos os autos
09/12/2024 14:22

Outras decisões
06/12/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:57

Recebidos os autos
27/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714169-39.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ONE MOREIRA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o investigado ONE MOREIRA não providenciou a retirada de sua arma de fogo da CEGOC, nos termos do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal, c/c art. 25, da Lei Federal n. 10.826/03, DECRETO a perda da arma e das munições apreendidas em favor da União.

Encaminhem-se o armamento e munições relativas ao AAA 651/2023 (ID 193068789), ao Comando do Exército, por intermédio da CEGOC - Central de Guarda de Objetos de Crime - para que se proceda à destruição, conforme prevê o art. 25, da Lei nº 10.826/03.

Cientifique-se o MP.

BRASÍLIA-DF, 22 de novembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
25/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 19:00

Recebidos os autos
22/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:59

Outras decisões
21/11/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:58

Juntada de comunicação
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714169-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ONE MOREIRA DOS REIS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo ONE MOREIRA DOS REIS, por meio do seu defensora, a informar se agendou a retirada do bem apreendido junto à CEGOC, conforme certidão de ID 209485747, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento do(s) objeto(s).

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 13:20:39.

DANIEL RODRIGUES FRANCO Diretor de Secretaria
27/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:55

Transitado em Julgado em 04/09/2024
09/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714169-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ONE MOREIRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a ordem de serviço aberta junto ao sistema SIGOC.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo ONE MOREIRA REIS, por meio de sua advogada, a entrar em contato com a CEGOC, através do telefone (61) 3103-7702 ou do e-mail [email protected], para agendar a retirada do bem apreendido, apresentando cópia do Alvará ID 209300907 e da ordem de serviço aberta junto ao sistema SIGOC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento dos objetos.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 18:34:29.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO Servidor Geral
30/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:33

Expedição de Alvará.
29/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714169-39.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ONE MOREIRA DOS REIS S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 208133420), conforme as condições estabelecidas no ID 207985604, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado ONE MOREIRA DOS REIS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

RESTITUA-SE arma de fogo, carregador e munições apreendidos no ID 193068789 a ONE MOREIRA DOS REIS, visto ter comprovado a propriedade, conforme certificado de registro anexado ao ID 193068790.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
26/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:40

Recebidos os autos
26/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:40

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:18

Publicado Ata em 22/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal encaminhada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Considero satisfeitos os requisitos legais e a voluntariedade do acordo.HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais.

Aguarde-se o cumprimento dos termos do pacto.

Tudo feito, venham conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Caso qualquer dos termos do acordo seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de procuração ou substabelecimento pela Defesa.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
20/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:22

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/08/2024 17:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0714169-39.2024.8.07.0001 Número do processo: 0714169-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: ONE MOREIRA DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Homologação de acordo de não persecução penal Sala: 719 Data: 19/08/2024 Hora: 14:30 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM1NjkwYzYtOWNiNi00NzZlLTljZDYtZWEyZjE2YmFmOTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 18/07/2024 13:31 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
18/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:31

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
17/07/2024 16:19

Recebidos os autos
17/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:55

Recebidos os autos
25/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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