08/08/2024 15:07

Baixa Definitiva
08/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE LEITE DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:47

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

PERDIMENTO DECRETADO.

ESTELIONATO MAJORADO.

ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ.

DÚVIDA QUANTO À REAL PROPRIEDADE DO BEM.

USO EM VIAGENS INTERESTADUAIS PARA PRÁTICA DOS GOLPES DO MOTOBOY E DA FALSA CENTRAL.

INCOMPATIBILIDADE.

PERDIMENTO.

CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO DA MEDIDA. 1.

A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências dos arts. 120, 121 e 124 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP. 2.

A propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, e não com o registro, logo, o fato de a documentação do automóvel estar em nome do recorrente não é suficiente para a inquestionável comprovação da propriedade, especialmente quando o bem foi apreendido em poder do réu, que o utilizava em viagens interestaduais, para a prática de crimes. 3.

Há nos autos a comprovação de que o veículo em questão era utilizado na prática de crimes.

A restituição de automóvel registrado em nome do tio, utilizado para proporcionar o transporte interestadual dos autores de estelionato contra idoso, ensejaria violação ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 4.

Apelação não provida.
19/07/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:28

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LEITE DE CARVALHO - CPF: *41.***.*69-99 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:49

Retirado de pauta
19/06/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2024 04:30

Recebidos os autos
08/03/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
08/03/2024 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:44

Recebidos os autos
07/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/03/2024 16:02

Recebidos os autos
05/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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