15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702505-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANK BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Frank Batista da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário desde 24/07/2023, sustentando, em síntese, que exercia a função de porteiro e que sofreu acidente do trabalho em 11/04/2022 consistente em trauma de membro inferior direito, com evolução para amputação de dedo, ressaltando que o auxílio-doença recebido foi cessado, mas que padece de redução da capacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia médica em 01/07/2024, que concluiu existir redução da capacidade laboral, sem prova do nexo causal ou concausal com a atividade profissional.

Intimado sobre o interesse em produção de prova oral, o autor informou não dispor de testemunhas para arrolar.

Intimado para indicar outras provas, o segurado juntou fotos. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui redução da capacidade laborativa desde a alta previdenciária em 24/07/2023.

Porém, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS só reconheceu a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 04/05/2022 a 24/07/2023 e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

Os documentos médicos referidos pelo autor ao ID 205041311 cuidam apenas de relato do próprio segurado acerca da moléstia e, ainda assim, não especificam se o evento ocorreu durante o trabalho.

A ausência de provas do nexo entre a redução da capacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:02

Transitado em Julgado em 14/08/2024
13/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:30

Recebidos os autos
13/08/2024 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:14

Recebidos os autos
01/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702505-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANK BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico erro material quanto à juntada do laudo de ID 203544328, que diz respeito a processo diverso, razão pela qual determino sua exclusão, a fim de não prejudicar a compreensão do feito.

No mais, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do acidente narrado pelo autor ao ID 195701503, consistente em impacto por objeto no pé direito durante o exercício da atividade laboral.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

No mesmo prazo, dê-se vista ao autor sobre o laudo pericial de ID 204658221.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/07/2024 08:06

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 08:06

Desentranhado o documento
19/07/2024 19:38

Recebidos os autos
19/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:55

Juntada de Petição de laudo
16/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:13

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:58

Juntada de intimação
13/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:31

Recebidos os autos
13/05/2024 14:31

Outras decisões
13/05/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 14:31

Nomeado perito
07/05/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 16:28

Recebidos os autos
03/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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