10/01/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MELISSA NUNES DE MELO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MELISSA NUNES DE MELO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:43

Recebidos os autos
11/11/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
08/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
01/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0701509-95.2024.8.07.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MELISSA NUNES DE MELO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte MELISSA NUNES DE MELO intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 214271368 ).

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

Sobradinho/DF, 24/10/2024.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
24/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:25

Recebidos os autos
11/10/2024 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 16:24

Recebidos os autos
08/10/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
08/10/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/10/2024 16:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MELISSA NUNES DE MELO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701509-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MELISSA NUNES DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a sentença contraditória e omissa, pois o reconhecimento da purga da mora deve ensejar a procedência dos pedidos e a responsabilização do réu pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Reconhecida a purga da mora, a improcedência do pedido inicial é consequência lógica, tendo em vista que este consistiu na apreensão do veículo e consolidação do domínio.

Ressalto que houve condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, ante o princípio da causalidade.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
27/08/2024 18:11

Recebidos os autos
27/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MELISSA NUNES DE MELO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de MELISSA NUNES DE MELO em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701509-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MELISSA NUNES DE MELO SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra MELISSA NUNES DE MELO.

A parte autora alega inadimplência do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com a parte ré.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A liminar de busca e apreensão foi cumprida (Id 198595285).

A parte ré depositou o valor do integral da dívida (Id 198664939), motivo pelo qual, nos termos do Decreto-Lei 911/69, foi determinada a restituição do veículo.

Comprovação de restituição do veículo ao Id 202040117. É o relatório.

Decido.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado do pedido, como determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de ação cujo objeto é a busca e apreensão de veículo objeto do contrato garantido com alienação fiduciária.

Os documentos anexos à petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a constituição da parte ré em mora.

Contudo, após a apreensão do veículo e citação, a parte purgou a mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, tendo sido o veículo restituído livre de ônus.

A efetiva purgação da mora é causa superveniente que resulta na improcedência do pedido do autor, uma vez que não mais subsiste o motivo para a apreensão do veículo.

Contudo, diante do princípio da causalidade, cabe à parte ré arcar com o ônus da sucumbência.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

PURGA DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004 a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, da-se com o pagamento da divida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios, hipótese na qual o bem sera restituído ao contratante, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Em caso de purgação da mora deve ser aplicado o princípio da causalidade, o qual estabelece que os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. (Acórdão 1252012, 07155461520198070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Anexo o comprovante de baixa da restrição inserida no RENAJUD.

Transfira-se, em favor de ITAÚ UNIBANCO o valor capital de R$ 26.548,63, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme guia de depósito ao Id 198664939.

Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários ou chave PIX informados ao Id 199780931 Arquivem-se oportunamente.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
19/07/2024 17:36

Recebidos os autos
19/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:21

Recebidos os autos
11/06/2024 15:21

Outras decisões
07/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:06

Recebidos os autos
29/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:06

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
29/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 15:17

Recebidos os autos
22/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:17

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/02/2024 06:28

Recebidos os autos
09/02/2024 06:28

Outras decisões
07/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 18:13

Recebidos os autos
06/02/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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