18/03/2025 18:44

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES PINHEIRO NETO em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração tendo como objeto a declaração de prescrição da penalidade de suspensão de sua carteira nacional de habilitação. 2.

O fato relevante.

O recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como a prescrição intercorrente.

Alega que o processo administrativo ficou paralisado de 12/5/2020, data do despacho que determinou a notificação da penalidade, até 28/6/2023, bem ainda, que o processo de suspensão do direito de dirigir foi aberto somente em 10/7/2024, mais de cinco anos após a data da infração em 10/2/2019.

Requer, portanto, a reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste na análise quanto ao prazo prescricional para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir do recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A infração objeto dos autos foi cometida em 10/2/2019, de modo que é regulada pelo artigo 24 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, que prevê prazo prescricional quinquenal para as pretensões punitiva e executória, e trienal para a prescrição intercorrente.

Conforme o dispositivo legal, interrompe-se o prazo da prescrição da pretensão punitiva com a notificação de instauração do processo administrativo e com a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (§3º, I e II). 5.

Na hipótese em análise, verifica-se que o DER, em 12/5/2020, indeferiu a defesa prévia apresentada pelo recorrente, determinando a expedição da notificação da penalidade e o encaminhamento do processo administrativo ao DETRAN para adoção das medidas cabíveis acerca da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (ID 66857698).

Alega o recorrente que o processo teria ficado paralisado por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente.

Todavia, o período da pandemia da Covid-19, fortuito imprevisível, gerou a interrupção dos prazos prescricionais, nos termos das Resoluções do CONTRAN 782 e 895, de 18/06/2020 e 13/12/2021.

Desse modo, verifica-se a não ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente se houve a notificação do recorrente acerca penalidade em 6/3/2022 (ID 66857705).

Precedentes: TJDFT, Acórdãos ns. 1946001 e 1926051. 6.

No que se refere ao processo de aplicação da penalidade de suspensão, observa-se que houve a notificação pelo DETRAN, em 10/7/2024, acerca da instauração do procedimento administrativo (ID 66857699).

Sustenta o recorrente que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal é a data da infração, no caso, cometida em 10/2/2019.

Entretanto, a Resolução n.723/2018, anteriormente à alteração promovida pela Resolução n. 844/2021 (não aplicável às infrações cometidas antes de 12/4/2021), em seu artigo 24, §1º, III, dispunha que no caso do inciso II do art. 8º, em que há o órgão responsável pela autuação e o órgão executivo de trânsito, o termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.

Assim, tendo sido aplicada a multa no dia 12/5/2020 pelo DER, iniciou-se para o DETRAN o prazo prescricional da pretensão punitiva, não se verificando, portanto, a ocorrência da prescrição.

Logo, a sentença recorrida deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido. 8.

Arcará a parte recorrente vencida pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 723/2018 do CONTRAN, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946001, 0709747-67.2024.8.07.0018, Rel.

Margareth Cristina Becker, 3a Turma Recursal, j. 18/11/2024; Acórdão 1926051, 0701918-35.2024.8.07.0018, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 24/09/2024.
10/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:40

Recebidos os autos
07/02/2025 14:49

Conhecido o recurso de DOMINGOS ALVES PINHEIRO NETO - CPF: *75.***.*89-87 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 16:26

Recebidos os autos
03/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/12/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:42

Recebidos os autos
03/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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