05/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

REJULGAMENTO.

CPC 1.040 II.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

CAESB.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO PROVIDO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

CÁLCULO DA TARIFA.

MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS.

ADEQUAÇÃO À NOVA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 414.

I.

De acordo com a nova tese fixada no Tema Repetitivo 414, “nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas”.

II.

Apelação provida.
04/04/2025 17:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 16:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2024 14:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 12:59

Recebidos os autos
18/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
18/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:02

Recebidos os autos
17/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 09:02

Recebidos os autos
17/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 20:05

Recebidos os autos
15/07/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 15:52

Recebidos os autos
15/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414
17/06/2024 09:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/07/2023 08:25

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:20

Recebidos os autos
24/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2023 00:20

Recebidos os autos
24/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2023 00:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0414)
22/05/2023 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2023 17:06

Recebidos os autos
22/05/2023 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/05/2023 20:34

Recebidos os autos
15/05/2023 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2023 15:33

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2023 00:15

Publicado Ementa em 12/04/2023.
12/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:38

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
17/03/2023 23:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 13:24

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 18:05

Recebidos os autos
01/06/2022 00:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/05/2022 10:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:56

Recebidos os autos
20/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/05/2022 22:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/05/2022 22:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2022 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:42

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
11/03/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 17:27

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 16:41

Recebidos os autos
12/05/2021 00:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2021 20:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2021 15:21

Recebidos os autos
25/04/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/04/2021 14:35

Recebidos os autos
22/04/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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