16/08/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:34

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de M.G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSA LETICIA DAMACENO LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO DAMASCENO LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de IZA ILDA MICHELLE DAMACENA LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO ALVES DAMACENA LIMA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DAMACENA LIMA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA.

DEFERIMENTO.

DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

CERTIDÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 94, DA LEI Nº 11.101/2005.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1.

O direito à obtenção de informações e certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal decorre de garantia prevista no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988. 2.

De acordo com artigo 94, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o pedido de falência deverá ser instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução nas hipóteses em que o devedor, executado por qualquer quantia líquida, não pagar, não depositar e não nomear bens suficientes à penhora. 2.1.

A certidão circunstanciada do processo deve necessariamente refletir a situação concreta caracterizada nos autos, não estando o Juízo vinculado ao pedido formulado pela parte requerente. 2.2.

Cabe ao Juízo da execução, ao expedir a certidão prevista no artigo 94, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, verificar se está configurada a tríplice omissão, necessária para o embasamento do pedido de falência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:03

Conhecido o recurso de M.G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 11:39

Recebidos os autos
03/06/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de M.G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:21

Recebidos os autos
06/05/2024 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 09:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/05/2024 18:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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