26/10/2024 23:38

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 23:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
13/10/2024 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2024 21:17

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA COSTA CAMPOS em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725336-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ESTER DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A autora narra que contratou com a parte requerida a prestação de serviços em 31/10/2023, referente a circuito fechado de monitoramento televisivo e de monitoramento urbano – CFTV.

Aduz que o sistema de monitoramento se deu por instalado na rua em 23/11/2023, mas ficou fora do ar, em razão de problemas de internet até 29/11/2023, momento em que a autora verificou que o sistema não lhe atendia, pois sua casa 11 não teria nenhuma visualização, além de outras falhas e inconsistências do sistema.

Aduz que embora tenha informado que o serviço não lhe atendia e sem ter qualquer resposta da Requerida, requisitou o cancelamento em 21/12/2023, reiterando no dia 10/01/2024, data em que finalmente foi informada que o pedido de cancelamento deve ser realizado pelo e-mail e assim procedeu.

Acresce que a própria parte requerida reconheceu que em 12/01/2024 que não houve prestação de serviços, visto que o aplicativo repassado não estava funcionando corretamente.

Relata que recebeu cobranças indevidas pela prestação de serviço que nunca ocorreu e, ao final, requer a rescisão motivada por culpa exclusiva da Requerida, além da repetição em dobro dos valores cobrados e , que não promova a negativação de seu nome e de seu marido e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seu turno, a parte requerida defende que não houve falha no serviço, mas sim insatisfação da autora, pois o monitoramento é referente a toda uma rua residencial e não somente à sua residência.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte requerente (art. 2º da Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual a análise do pedido há de ser feita à luz das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, inverto o do ônus da prova em favor da parte autora, a fim de poder facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC), em razão de sua clara condição de hipossuficiência em relação à requerida, empresa de tecnologia em serviços de monitoramento por câmeras e internet.

Quanto aos pedidos meritórios, parcial razão assiste à requerente.

De início, verifico que a parte requerida não soube se desincumbir do ônus de provar que os serviços foram corretamente prestados, notadamente diante das alegações da autora de que houve um hiato entre a data de instalação e a data em que se tornou possível o acesso (23/11/2023 a 29/11/2023).

Da mesma forma, constam nos autos indícios de que a autora interpelou prepostos da requerida no sentido de corrigir problemas, porém, de modo infrutífero.

Neste ponto, merece destaque que as conversas por wats app onde a autora informa o desejo de rescindir o contrato pela inexecução e/ou execução defeituosa do serviço, são aptas a definir o término da contratação.

Ademais, não se identifica qualquer disposição contratual pela qual o pedido rescisório deveria ser materializado por e-mail, razão pela qual a rescisão contratual solicitada pela parte autora é justificada, o que a exime da imposição da cobrança de multa rescisória.

Ocorre que ante à ausência de prova de pagamento pela autora a respeito de parcelas ou multas, resta defeso o reconhecimento de indébito na forma do art. 42 do CDC.

DANOS MORAIS Analisando os autos, restou patente que a requerida falhou na prestação de seus serviços, no entanto, a situação vivida pela parte autora, trata-se de mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais.

O episódio vivenciado melhor se encaixa nas possíveis situações decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, aborrecimentos e prejuízos cotidianos que não configuram dano moral.

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, bem como a inexigibilidade da multa rescisória, tendo como termo final da rescisão a data de 21/12/2023, em razão do desfazimento do contrato entabulado entre as partes.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.

Em consequência, RESOLVO o mérito da lide, a teor do art. 487,inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/09/2024 17:35

Recebidos os autos
17/09/2024 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2024 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:19

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725336-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ESTER DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA COSTA CAMPOS em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:40

Recebidos os autos
19/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 09:06

Recebidos os autos
19/07/2024 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:56

Recebidos os autos
26/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2024 02:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/03/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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