15/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE EXEQUENTE: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE REQUERIDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM DECISÃO

Vistos.

De acordo com o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A referida regra visa garantir a efetividade da execução, enquanto as restrições têm por objetivo preservar a dignidade do devedor, limitando o alcance patrimonial da execução.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece o princípio da impenhorabilidade de determinados bens, assegurando ao devedor o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, conforme os preceitos fundamentais de dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

O CPC, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória, como salários, vencimentos, subsídios, pensões e aposentadorias.

Todavia, essa impenhorabilidade não é absoluta, pois o §2º do referido artigo excepciona a regra em casos de débitos alimentares, além de permitir a penhora para valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais.

A intenção legislativa é resguardar o essencial ao devedor sem inviabilizar o adimplemento de obrigações com natureza prioritária, como as alimentares, ou montantes que extrapolam o necessário para a dignidade do devedor.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, desde que preservado o suficiente para a subsistência do devedor.

Esse entendimento tem sido aplicado em precedentes do STJ, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como no caso dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, julgado pela Corte Especial, onde se reconheceu a possibilidade de penhora parcial, desde que assegurado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Com efeito, constou da ementa que o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Assim, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; e art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, Data do Julgamento: 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Colaciono, ainda, precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] A aplicação da penhora parcial deve, portanto, ser excepcional, resguardando o valor necessário ao mínimo existencial e observando as circunstâncias do caso concreto, em que se tem por parâmetro a proporcionalidade e razoabilidade no quantum constrito.

Com isso, o ordenamento jurídico processual busca conferir efetividade à tutela jurisdicional do credor, sem, contudo, sacrificar a dignidade do devedor e sua manutenção básica, consoante o disposto no art. 805 do CPC, que orienta a execução pelo princípio da menor onerosidade.

No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da parte executada, excetuando-se os descontos obrigatórios por lei (tais como contribuição ao INSS, imposto de renda, contribuição sindical, etc.) e as verbas indenizatórias (tais como auxílio alimentação e auxílio transporte).

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino a expedição de ofício ao órgão empregador apenas após a preclusão da presente decisão, bem como transcurso do prazo de impugnação à penhora.

Dou à presente decisão força de termo de penhora, abarcando todas as prestações a serem pagas, ou seja, do direito que faz jus a exequente relativo à penhora de 10% dos proventos auferidos pelo executado, até o limite do valor da dívida.

Fica o executado intimado para, caso queira, impugnar a referida penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Se não constituído advogado ou DPDF, intime-se o executado pessoalmente.

No caso de Curadoria Especial, a intimação ocorrerá via sistema.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se ofício ao órgão empregador para que providencie os descontos, mensalmente, em tantas parcelas quanto necessárias até o limite do valor executado, depositando a quantia diretamente na conta corrente do exequente, não sendo necessária a juntada de comprovantes nos presentes autos.

BRASÍLIA - DF, 19 de agosto de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/08/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 19:06

Recebidos os autos
19/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/08/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:31

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 15:15

Recebidos os autos
10/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 14:40

Recebidos os autos
07/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/04/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:18

Recebidos os autos
28/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
28/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:45

Recebidos os autos
24/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE REQUERIDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM DECISÃO

Vistos.

Nada a prover quanto à petição retro, uma vez que a documentação apresentada foi suficiente para análise da impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC.

Além disso, o art. 854, §4º, do CPC, determina o desbloqueio imediato de eventual indisponibilidade irregular.

BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
27/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:36

Recebidos os autos
26/09/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE REQUERIDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM DECISÃO

Vistos.

CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, reconheço erro material na decisão de ID 211776150, a qual transcrevo, corretamente, na integralidade.

Vistos.

I – Retire-se o sigilo da certidão de ID 210074608.

II – Concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Por outro lado, conforme precedentes do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida sua retroatividade.[1] [2] Assim, considerando que o pedido foi formulado após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, o presente deferimento não afeta a cobrança de honorários advocatícios, fixados em ID 206240830, e das custas processuais iniciais.

Influenciará, portanto, somente eventual condenação ao pagamento de custas processuais finais.

III – Passo a analisar a impugnação ao bloqueio.

Conforme telas do SISBAJUD, houve bloqueio das seguintes quantias: R$ 5.240,82, em 10/09/2024, no INTER; e de R$ 7,94, em 10/09/2024, no ITAÚ.

Aduziu o executado que o valores bloqueados são provenientes de salário.

Pois bem.

Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Em análise ao extrato bancário de ID 211688196, noto que o executado recebeu salário em 02/09/2024, no valor de R$ 3.654,42.

Em seguida, realizou transferência para conta de sua titularidade, no montante de R$ 3.650,00, valor esse recebido, no INTER, em 02/09/2024 (ID 211686994).

Nota-se, portanto, que o bloqueio realizado no banco INTER, em 10/09/2024, abarcou toda a remuneração do executado.

Por outro lado, o extrato bancário juntado aos autos ao ID 211686994 não permite avaliar a origem do bloqueio remanescente (R$ 5.240,82 - R$ 3.650,00 = R$ 1.590,82).

Assim, reconheço a impenhorabilidade somente da quantia referente ao salário, no valor de R$ 3.650,00.

Em relação à quantia de R$ 7,94, esta foi bloqueada após o recebimento do salário (ID 211688196).

Portanto, também, impenhorável.

Diante do exposto, acolho, em parte, a alegação de impenhorabilidade, a fim de determinar desbloqueio imediato das quantias de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais) e de R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 854, §4º, do CPC.

Em relação ao valor remanescente, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Aguarde-se a apresentação de impugnação à penhora.

Por fim, considerando a determinação de desbloqueio, cancele-se a reiteração automática, a fim de que a mesma quantia não seja novamente bloqueada. [1] AgInt no REsp 1820544/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020 [2] AgInt nos EDcl no REsp 1830011/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 BRASÍLIA - DF, 23 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
23/09/2024 19:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:00

Recebidos os autos
23/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE REQUERIDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM DECISÃO

Vistos.

I – Retire-se o sigilo da certidão de ID 210074608.

II – Concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Por outro lado, conforme precedentes do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida sua retroatividade.[1] [2] Assim, considerando que o pedido foi formulado após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, o presente deferimento não afeta a cobrança de honorários advocatícios, fixados em ID 206240830, e das custas processuais iniciais.

Influenciará, portanto, somente eventual condenação ao pagamento de custas processuais finais.

III – Passo a analisar a impugnação ao bloqueio.

Conforme telas do SISBAJUD, houve bloqueio das seguintes quantias: R$ 5.240,82, em 10/09/2024, no INTER; e de R$ 7,94, em 10/09/2024, no ITAÚ.

Aduziu o executado que o valores bloqueados são provenientes de salário.

Pois bem.

Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Em análise ao extrato bancário de ID 211688196, noto que o executado recebeu salário em 02/09/2024, no valor de R$ 3.654,42.

Em seguida, realizou transferência para conta de sua titularidade, no montante de R$ 3.650,00, valor esse recebido, no INTER, em 02/09/2024 (ID 211686994).

Nota-se, portanto, que o bloqueio realizado no banco INTER, em 10/09/2024, abarcou toda a remuneração do executado.

Por outro lado, o extrato bancário juntado aos autos ao ID 211686994 não permite avaliar a origem do bloqueio remanescente (R$ 5.240,82 - R$ 3.650,00 = R$ 1.590,82).

Assim, reconheço a impenhorabilidade somente da quantia referente ao salário, no valor de R$ 3.650,00.

Em relação à quantia de R$ 7,94, esta foi bloqueada após o recebimento do salário (ID 211688196).

Portanto, também, impenhorável.

Diante do exposto, acolho, em parte, a alegação de impenhorabilidade, a fim de determinar desbloqueio imediato das quantias de R$ 1.590,82 (hum mil, quinhentos e nova reais e oitenta e dois centavos) e de R$ 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 854, §4º, do CPC.

Em relação ao valor remanescente, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Aguarde-se a apresentação de impugnação à penhora.

Por fim, considerando a determinação de desbloqueio, cancele-se a reiteração automática, a fim de que a mesma quantia não seja novamente bloqueada. [1] AgInt no REsp 1820544/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020 [2] AgInt nos EDcl no REsp 1830011/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
22/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 10:21

Recebidos os autos
20/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE RECONVINDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para a parte executada efetuar o pagamento da obrigação.

Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, promovendo o andamento dos autos.

Em tempo, cientifico a parte executada que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença teve início logo após o fim do prazo de pagamento voluntário, sendo que os procedimentos de expropriação transcorrem independentemente do mencionado prazo, conforme disposto na decisão inaugural.

O prazo para a parte exequente é de 05 (cinco) dias úteis e para a parte executada o expediente é de mera ciência.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 15:56:06.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 16:06

Recebidos os autos
02/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a L. P. L. R. - CPF: *91.***.*44-70 (REQUERENTE), M. P. L. R. - CPF: *78.***.*30-14 (REQUERENTE).
02/08/2024 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
29/07/2024 16:39

Juntada de ressalva
29/07/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:30

Recebidos os autos
28/07/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702803-97.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: L.

P.

L.

R., M.

P.

L.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KADNA ADRIANA PRAZERES LE REZENDE RECONVINDO: LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM DECISÃO

Vistos.

O presente feito diz respeito à execução de título judicial, referente à sentença proferida nos autos nº 0701738-09.2020.8.07.0002 - Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, a qual condenou o executado pela prática do crime descrito no art. 302, caput, do CTB, bem como no pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

No dia 201159099, o executado defendeu que a questão da indenização cível já vem sendo discutida no processo de nº 0705603- 72.2022.8.07.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília – DF, encontrando-se o feito sentenciado e pendente de julgamento de recurso de Apelação Cível; que, inclusive, foi ajuizado cumprimento de sentença provisório (0739156-76.2023.8.07.0001).

Em consulta ao processo nº 0705603- 72.2022.8.07.0001 - 13ª Vara Cível de Brasília – DF, observo que os herdeiros pugnaram pelo pagamento de pensão mensal, danos materiais e danos morais.

Em sentença de ID 171331238, ainda não transitada em julgado, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o requerido, ora executado, a pagar a importância de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a título de danos morais; a importância de R$ 4.659,69 (quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais pelos serviços póstumos; a importância de R$ 6.055,11 (seis mil e cinquenta e cinco reais e onze centavos), a título de indenização por danos materiais pela bicicleta, luvas, capacete, meias, óculos, bermuda bretelle, blusa e sapatilha; a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais pelo tratamento psicológico dos menores; e pensão civil em favor dos autores Mateus e Luisa, no valor de 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente a cada vencimento.

Ainda, em consulta ao cumprimento provisório de sentença de nº 0739156-76.2023.8.07.0001, observo que se limitou a questão dos alimentos.

Pois bem.

Com o advento da Lei 11.719/2008, alterando a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Juiz deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Assim, ao mesmo tempo a vítima poderá executar o valor mínimo da indenização, poderá efetivar o processo de liquidação da sentença, caso entenda que o valor fixado na Vara Criminal não seja adequado, constituindo dois títulos executivos judiciais. (Acórdão 1087207, 20170410011635APC, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2018, publicado no DJE: 11/4/2018.

Pág.: 620/636.) Com efeito, conforme art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Concluo, portanto, pela inexistência de litispendência entre a presente execução e o processo nº 0705603- 72.2022.8.07.0001, sendo certo que a execução poderá ocorrer pelo valor mínimo dos danos morais arbitrados em sentença criminal, sem prejuízo da liquidação para apuração de dano moral complementar.

Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.

BRASÍLIA - DF, 16 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
16/07/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 13:59

Recebidos os autos
16/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 10:18

Recebidos os autos
21/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
11/06/2024 19:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
07/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:54

Recebidos os autos
06/06/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:54

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 22:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00