29/07/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:13

Transitado em Julgado em 16/07/2024
29/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0731753-50.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE SILVA PORTO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de id. 204369870, pois o requerimento é intempestivo.

A título de contextualização, convém destacar que o acusado foi preso em flagrante na posse de arma de fogo e munições, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Foi beneficiado com a celebração de ANPP e, após o cumprimento das condições estipuladas, foi proferida sentença de extinção da punibilidade.

No caso, apesar da alegação, não constam nos autos o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF) nem a guia de tráfego (GT).

Nesse contexto, a destinação do bem foi realizada de acordo com a previsão legal e com os elementos constantes nos autos do processo.

Intime-se.

Arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 21:11

Recebidos os autos
19/07/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 21:11

Outras decisões
18/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0731753-50.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE SILVA PORTO FILHO SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado JOSE SILVA PORTO FILHO, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, conforme inquérito policial nº 679/2023-15ªDP, de Id. 175062044.

O termo encontra-se carreado no Id. 186128652.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 186309775.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 204196828.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 204117369, 191465650/51 e 204196829/30/31 , que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança vinculada ao processo.

Há bem pendente de destinação.

Decreto o perdimento da arma de fogo e munições descritas no auto de apresentação e apreensão nº 887/2023-15ªDP, id. 175062304.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/2003, para as providências cabíveis.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
16/07/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:12

Recebidos os autos
16/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 12:47

Recebidos os autos
09/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
07/02/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:15

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 16:09

Recebidos os autos
19/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:09

Outras decisões
18/10/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
18/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
15/10/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
15/10/2023 09:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/10/2023 21:03

Expedição de Alvará de Soltura .
13/10/2023 17:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/10/2023 17:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 09:20

Juntada de gravação de audiência
12/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
12/10/2023 16:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/10/2023 14:46

Juntada de laudo
12/10/2023 10:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 05:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/10/2023 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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