22/10/2024 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 22:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:41

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 00:08

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 00:08

Desentranhado o documento
29/08/2024 15:27

Recebidos os autos
29/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702999-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV.INTEG.

DA CAR.DE FISC.DE ATIV.

URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDAFIS, ao ID nº 203095141, em face da sentença de ID nº 201904805, com pedido para que “seja sanada a contradição com o recebimento do presente embargo de declaração, para fins de que seja esclarecido o argumento de que haveria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites dos gastos públicos, notadamente na hipótese dos autos, sendo que teve tempo hábil para a inclusão de recursos financeiros aptos a cobrir as despesas relativas ao reajuste salarial previsto para 01/09/2015”.

O DISTRITO FEDERAL, intimado, ofertou contrarrazões aos embargos, ao ID nº 206645551, na qual pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto foram opostos tempestivamente.

Contudo, rejeito-os, pelas razões que passo a explanar.

O escopo dos Embargos de Declaração não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou o alcance do julgado.

No caso em apreço, não existe qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, uma vez que a sentença apresentou fundamentos claros, coerentes e precisos acerca do entendimento de não haver direito subjetivo do Autor ora Embargante ao pagamento da última parcela retroativa da Lei nº 5.194/2013 a título de reajuste salarial e de Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção – GHFI, ou seja, referente ao período que antecedeu a data em que a gratificação foi implementada em contracheque, ante a ausência de previsão orçamentária nos exercícios anteriores.

Para tanto, o julgado se embasou em argumentos suficientes para firmar o posicionamento de que “considerando a periodicidade anual do orçamento público, com a necessidade da LOA para cada exercício anual, não há a possibilidade de pagamento das diferenças pretéritas de reajuste salarial e da GHFI, correspondentes à parcela prevista em 01 de setembro de 2015, ante a ausência de prévia dotação orçamentária relativa ao referido ano, suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes”.

A propósito, o pensamento firmado foi pautado em interpretação da lei e de precedentes jurisprudenciais.

Nessa toada, percebe-se claramente que o Sindicato Embargante não apresenta razões capazes de demonstrar a contradição do julgado As alegações apresentadas pelo Embargante, em verdade, demonstram claro inconformismo com a fundamentação utilizada por este Juízo para não acolher o pleito autoral, inclusive, quanto à aplicação à hipótese da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 905.357/RR (tema 864).

Denota-se, portanto, a pretensão do Embargante de revisão da sentença, para a qual não se presta a via eleita.

Nesse contexto, ante a ausência de vícios que autorizem a modificação do julgado para acolhimento das razões apresentadas pelo Embargante, inarredável concluir pela rejeição dos Embargos.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:41

Recebidos os autos
12/08/2024 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702999-19.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS SERV.INTEG.

DA CAR.DE FISC.DE ATIV.

URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte Distrito Federal interpôs recurso de apelação de ID204247833.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).
16/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:00

Recebidos os autos
16/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
26/06/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:08

Recebidos os autos
26/06/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2024 17:36

Recebidos os autos
24/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2024 12:35

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:27

Recebidos os autos
24/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:41

Recebidos os autos
01/04/2024 16:41

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
01/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/04/2024 13:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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