08/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:21

Recebidos os autos
04/09/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição de agravo
14/07/2025 15:23

Juntada de Petição de agravo
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:07

Recebidos os autos
17/06/2025 09:07

Recurso Extraordinário não admitido
17/06/2025 09:07

Recurso Especial não admitido
16/06/2025 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2025 11:10

Recebidos os autos
13/06/2025 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 16:07

Recebidos os autos
03/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:51

Recebidos os autos
01/04/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2025 13:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/04/2025 13:39

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL.

IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA.

AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

TEMA 864 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (SINDAFIS) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Distrito Federal ao pagamento de parcelas retroativas do reajuste salarial concedido pela Lei Distrital nº 5.194/2013, diferenças de Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção (GHFI) e reflexos sobre outras verbas incidentes.

O sindicato pleiteava a implementação retroativa das parcelas devidas a partir de 01/09/2015 até maio de 2022, data da efetiva implementação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de primeiro grau é nula por alegado vício de fundamentação; (ii) verificar se é cabível o pagamento das parcelas retroativas do reajuste salarial e diferenças da GHFI, com fundamento na Lei Distrital nº 5.194/2013, mesmo sem a prévia dotação orçamentária exigida pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença de primeiro grau observa os requisitos previstos no art. 489 do Código de Processo Civil, sendo devidamente fundamentada com base no Tema 864 do STF, que condiciona o pagamento de reajustes e vantagens à existência cumulativa de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alegação de fundamentação genérica não compromete a validade do pronunciamento judicial. 4.

O art. 169, § 1º, da Constituição Federal exige a prévia dotação orçamentária para concessão de aumentos ou vantagens aos servidores públicos, além de autorização específica na LDO. 5.

O STF, ao fixar a tese do Tema 864, determinou que qualquer revisão geral anual ou reajuste depende de previsão específica tanto na LDO quanto na LOA, sendo vedada a sua implementação sem o cumprimento desses requisitos. 6.

A Lei Distrital nº 5.194/2013 previa a implementação escalonada do reajuste em 2013, 2014 e 2015, mas a parcela de 2015 não foi implementada por ausência de dotação orçamentária específica para o exercício financeiro correspondente, o que inviabiliza o pagamento retroativo pleiteado. 7.

A distinção entre revisão geral anual e reajuste salarial não afasta a aplicação do Tema 864 do STF, que exige observância cumulativa dos requisitos orçamentários e legais para qualquer aumento de despesas com pessoal. 8.

O sindicato não demonstrou a existência de previsão orçamentária nos exercícios financeiros subsequentes para a implementação retroativa do reajuste, o que impede o reconhecimento do direito pleiteado. 9.

A ausência de dotação orçamentária específica também inviabiliza o pagamento das diferenças relativas à GHFI e aos reflexos sobre outras verbas remuneratórias.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, § 1º; LODF, art. 157; LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 15, 16, 17 e 21; CPC, art. 489.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 905.357/RR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Tema 864, Plenário, j. 24.10.2019; TJDFT, Acórdão 1276586, 4ª Turma Cível, Rel.

James Eduardo Oliveira, j. 20.08.2020.

Acórdão 1302274, 0706017-92.2017.8.07.0018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, 10/12/2020. (td)
07/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:46

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS - CNPJ: 26.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 15:44

Recebidos os autos
25/10/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/10/2024 16:51

Recebidos os autos
25/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/10/2024 22:06

Recebidos os autos
22/10/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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